Convergência Pela Cultura
A plataforma Convergência pela Cultura surge em abril de 2020 com um primeiro impulso de um conjunto de profissionais das artes e da cultura, entre os quais músicos, atores, técnicos e programadores, bem como da já existente associação ANUARTIS - Associação Nacional para a União das Artes, da qual faziam alguns membros que fundam também esta plataforma cívica. Em abril iniciam-se fóruns de reflexão e discussão dos problemas em torno deste setor, em formato online, aos quais se vão juntando mais profissionais e membros de outros grupos e movimentos, tais como a Vigília pela Cultura e Artes, Movimento de Profissionais das Artes Performativas, plataforma P’la Arte, Art Institute, Movimento pelos Profissionais de Espetáculos e Eventos, Grupo de Programadores Culturais, Razão d’Arte, Dança em Diálogos ou a Associação de Músicos de Portugal. Desde as primeiras reuniões que são nomeados como principais porta-vozes desta plataforma Alexandre Belo Morais e Fernando Marrucho. Nos primeiros meses de atividade e ainda em nome da ANUARTIS, são enviadas as primeiras cartas a pedir audiência ao Ministério da Cultura e ao gabinete do Primeiro-Ministro.
Lançam o seu primeiro manifesto público em agosto de 2020 através das suas redes sociais, no qual identificam 10 medidas e áreas de intervenção principais para responder ao contexto atual do setor, entre as quais: a Reorganização dos trabalhadores da Cultura / Reforma Estrutural da Segurança Social, a Revisão e Enquadramento dos Trabalhadores Independentes, a Recuperação das Actividades Culturais, a Revisão e Enquadramento do Associativismo, a Revisão dos Direitos de Autor e Conexos, a Adaptação aos Meios Digitais, a Criação de Serviço Público de Cultura, a Revisão da Lei do Mecenato, a Revisão da Direcção Geral das Artes, a Revisão e Classificação das Profissões da Cultura.
Após o discurso da ministra da Cultura e a polémica da frase proferida no fim desse discurso, organizam a sua primeira ação pública/ manifestação, às portas da Assembleia da República, à qual chamam “Um Drink pela Cultura”. Nesse protesto, diversos membros da Convergência pela Cultura e profissionais do setor, levavam um copo vazio que apresentavam ao Governo, exigindo respostas e medidas urgentes para a cultura e os seus profissionais. Dirigem, a 1 de setembro de 2020, uma nova carta ao Primeiro-Ministro que versava precisamente sobre “o drink vazio da cultura”.
Conseguem ser ouvidos a partir da Comissão parlamentar da Cultura e Comunicação e com a maioria dos grupos parlamentares da Assembleia, propondo medidas concretas e apresentando as principais dificuldades do setor, muitas delas preexistentes à pandemia.
Além da urgência de medidas de apoio a estes profissionais na conjuntura pandémica, a Convergência pela Cultura identifica também neste contexto uma oportunidade para a revisão do enquadramento legal deste setor nomeadamente no que diz respeito à identificação das atividades profissionais, mas também de uma sinergia entre os diferentes ministérios: Cultura, Economia, Finanças, Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Defensores da elaboração de uma lei de bases para a cultura, uma das suas principais motivações é esclarecer a sociedade civil e os órgãos decisores dos problemas e dificuldades concretas destes profissionais e criar uma plataforma de encontro e de ação entre todos.
Cronologia da atividade do grupo cívico:
“A organização da Vigília Cultura e Artes, o Movimento Cancelado, o Movimento dos Profissionais de Espectáculos e Eventos, o Arte Institute, a plataforma cívica P'la Arte, o Movimento pelos Profissionais das Artes Performativas, o Grupo Programadores Culturais, a Associação Nacional para a União das Artes e o Grupo Informal de Trabalhadores da Cultura, a Dança em Diálogos, a Razão D’Arte, devidamente apoiadas pela Associação de Defesa dos Trabalhadores Independentes, formam uma nova plataforma cívica denominada “CONVERGÊNCIA PELA CULTURA”.
Manifesto
No dia 21 de Julho, dois meses depois da VIGÍLIA CULTURA E ARTES ter realizado uma manifestação pública devido aos efeitos do cancelamento de todas as actividades culturais e à ausência de soluções concretas por parte do Governo, que tomou medidas que se revelaram insuficientes e reveladoras de um desconhecimento profundo sobre as realidades do sector da Cultura, reuniram- se algumas das organizações formais e informais que nunca foram recebidas pela tutela, apesar de terem apresentado propostas com soluções sem que as mesmas tenham sido analisadas. Esta concertação constitui um exercício legítimo, honesto e isento de influências políticas e não pretende competir pelo direito à reivindicação porque entende que é importante reconhecer e respeitar todas as mobilizações populares, independentemente das eventuais diferenças de estilo ou orientação. A convergência dos interesses genuínos destas organizações estabelece-se como princípio fundamental para a criação de pontes com todas as mobilizações provenientes da sociedade civil e cria desse modo a plataforma cívica denominada CONVERGÊNCIA PELA CULTURA destinada a analisar os problemas existentes e a elaborar uma proposta conjunta com o objectivo de a apresentar publicamente, ao Governo e ao Parlamento. CONVERGÊNCIA PELA CULTURA Acreditamos na importância de continuarmos a contribuir responsavelmente com a apresentação de propostas com soluções para a resolução dos problemas emergentes, pelo que pretendemos dar à sociedade civil o esclarecimento sobre a realidade que é vivida num sector, que apesar de gerar milhões de euros por ano na economia e contribuir significativamente para o PIB (Produto Interno Bruto), assenta a sua actividade na precariedade contratual, na desproteção social, na falta de apoios públicos efectivos e sustentados e na desatenção pública. Os problemas existentes são conjunturais e estruturais, nunca existiu um Governo capaz de definir uma verdadeira POLÍTICA DE CULTURA por falta de uma genuína visão estratégica para este sector. Se considerarmos a imprevisibilidade futura relativamente ao impacto económico Mundial provocado por esta pandemia, conseguimos perceber que a manutenção dos modelos orientadores da política governativa de todos os Países necessitam ser repensados e revistos nas suas aplicações práticas. Entendemos que existe a oportunidade de corrigir deficiências crónicas relacionadas com a ausência de legislação adequada, pelo que devemos rejeitar qualquer forma artificial de promoção de uma retoma cultural, que no nosso entendimento não corresponde à realidade. Preocupa-nos o aumento do empobrecimento dos trabalhadores da Cultura mas não nos alheamos relativamente à realidade que hoje é vivida pela generalidade das pessoas, pelo que receamos os impactos de uma possível recessão económica (como tem sido prevista pela OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Em conformidade alertamos para o facto dos problemas dos trabalhadores e das suas famílias serem objectivamente financeiros e urge tomar medidas que não se resumam à resolução temporária, redução parcial ou suspensão provisória de obrigações, porque acreditamos que chegou a altura de promover alterações estruturais profundas que alterem mentalidades e permitam ao Estado condições para recomeçar do zero. Pretendemos abordar em detalhe 10 propostas que no conjunto representam cerca de 30 medidas com soluções que acreditamos, se implementadas, poderão resolver os problemas imediatos dos trabalhadores, estabelecer princípios para a construção de um novo modelo contributivo com a recuperação de todos os trabalhadores para o sistema nacional de contribuições e sobretudo garantir ao Estado a recuperação da economia através de um investimento na reorganização do seu tecido laboral. Em conformidade, estabelecemos os seguintes pontos (que esclarecemos posteriormente no Anexo I deste Manifesto):
1 – Reorganização dos trabalhadores da Cultura / Reforma Estrutural da Segurança Social
2 – Revisão e Enquadramento dos Trabalhadores Independentes
3 – Recuperação das Actividades Culturais
4 – Revisão e Enquadramento do Associativismo
5 – Revisão dos Direitos de Autor e Conexos
6 – Adaptação aos Meios Digitais
7 – Criação de Serviço Público de Cultura
8 – Revisão da Lei do Mecenato
9 – Revisão da Direcção Geral das Artes
10 – Revisão e Classificação das Profissões da Cultura
No conjunto de medidas que apresentamos, procurámos estabelecer como princípio fundamental a recuperação gradual e equilibrada da economia relacionada com a Cultura e à transversalidade que a liga de forma dinâmica aos restantes sectores, mas que centra a sua operacionalidade no sistema tributário e na Segurança Social, sendo essencial repensar igualmente no conjunto de transformações que constituam a base de orientação política para resolver problemas imediatos, e simultaneamente, preparar o terreno para a construção de novos alicerces em benefício da qualidade de vida das pessoas e da importância da valorização da identidade cultural como parte integrante de uma reestruturação, que pode ser realizada com a aplicação dos fundos europeus que estão previstos para apoiar Portugal ainda este ano de 2020. Este manifesto pretende o debate público descentralizado que beneficie o amplo esclarecimento da sociedade civil e do poder político, que procure conciliar as diferentes expressões representativas em redor da construção de uma verdadeira política social associada à identidade cultural do País. Entendemos que a política nacional deve ser mais inclusiva e voltada para as necessidades das pessoas, mais justa e equilibrada na distribuição de responsabilidades, e urge a necessidade evidente de um exercício legislativo que represente claramente o interesse público e permita a reorganização da sociedade civil, com abrangência e equidade, pela valorização do nosso maior património, que são as pessoas. Cultura Somos Todos. Estes pontos, em análise, representam um conjunto de várias medidas que foram apresentadas aos órgãos de soberania entre Março e Abril de 2020, nas diferentes solicitações feitas pelos grupos que compõem esta plataforma cívica “Convergência Pela Cultura”. Este movimento, se o quiserem interpretar desse modo, representa a concertação de diferentes personalidades e expressões ligadas ao sector, e garante a identidade representativa que foi criada legitimamente e que não é descaracterizada, pelo que seremos todos interlocutores que o Governo ainda não reconheceu. Esclarecemos que a Convergência Pela Cultura identifica exactamente a necessidade de reunião entre todas as estruturas formais e informais que compreendam a importância de contribuírem com soluções para os problemas estruturais e conjunturais existentes, que não são exclusivos da Cultura e que só se podem resolver através de uma verdadeira reforma social que garanta a todos os trabalhadores a possibilidade de recomeçar do zero, e de gerir o modo como devem exercer os seus direitos e deveres no futuro, num processo que visa igualmente a mudança de mentalidade e a necessidade de uma maior humanização, que o Estado deve assegurar, defender e preservar.”
Convergência pela Cultura organiza manifestação “Um Drink pela Cultura” em frente ao Palácio Nacional da Ajuda. Por essa ocasião, a plataforma lança ainda comunicado dirigido ao primeiro-ministro, sublinhando a “falta de vontade crónica” dos agentes políticos em criarem uma “política estruturante para o sector”.
“Dirigido ao Primeiro Ministro, Dr. António Costa Um Drink Pela Cultura – 01 de Setembro de 2020
Exmo. Senhor Primeiro Ministro
O Drink pela Cultura que hoje nos dispomos a tomar aqui defronte do Ministério da Cultura é uma consequência directa da indicação que o seu gabinete nos deu quando remeteu o conteúdo do nosso manifesto para a tutela. No entanto Senhor Primeiro Ministro estamos a falar de um Drink vazio: Um vazio oriundo de uma falta de vontade crónica em entender a Cultura como um verdadeiro sector de actividade económica. Um vazio de entendimento do que é realmente necessário para o sector e a ausência de uma genuína política de Cultura, inclusiva e abrangente para todos os agentes culturais e representativa da identidade do País. Um vazio de seriedade, de sinceridade, de ética e de transparência. Um vazio pela adopção de medidas, face à inexistência de uma política estruturante para o sector, que não são mais do que a confirmação de uma artificialidade promovida em redor de medidas que apenas surgiram em função da pressão dos intervenientes culturais mas que não representam qualquer mais-valia para todos aqueles que são ignorados desde Março pela tutela. Um vazio por ausência de estatísticas que reflectem a realidade de um sector que é ciclicamente desconsiderado pelo poder político, que apesar de produzir riqueza cultural, social e económica, continua sem legislação adequada, sem enquadramento, sem regulação e sem protecção. Um vazio pela inexistência de processos e mecanismos de transparência relativos aos gastos públicos em Cultura. Um vazio pela artificialidade de uma retoma cultural que não corresponde à realidade mas que é promovida incessantemente pela tutela através da comunicação social para enganar a sociedade civil em benefício da preservação política do cargo. E por essa razão lhe dizemos, senhor Primeiro Ministro, com o devido respeito, que está muito mal informado em relação à Cultura. Porque o maior vazio corresponde mesmo à falta de seriedade, de ética e transparência na adopção de medidas que o senhor e a senhora Ministra alegam terem sido implementadas e que na realidade não passaram de uma utopia, que fica muito bem no retrato mas que não corresponde à realidade dura em que vivem os seus concidadãos. O maior vazio consiste na falta de vontade em rever e reformar, na estagnação da política por se ter tornado refém de guerrilhas partidárias, do distanciamento cada vez maior entre o poder político e as pessoas, na falta de confiança da sociedade num sistema que penaliza ao invés de incluir. E os trabalhadores da Cultura? Como é possível aceitar que hoje sejam penalizados e penhorados por dívidas à autoridade tributária e à Segurança Social depois de lhes negarem qualquer apoio e sem terem recomeçado a trabalhar? Até quando o Senhor Primeiro Ministro irá permitir a manutenção desta verdadeira vergonha associada à falta de respostas? Após 44 anos de legislação e de políticas feitas a partir de gabinetes ministeriais, a ausência de conhecimento no terreno foi cíclica e perpetuou-se. E hoje, relativamente à Cultura, o poder político permanece sem saber responder a 3 perguntas fundamentais: -
É aqui, senhor Primeiro Ministro, que a Convergência pela Cultura pretende encher este Drink. Porque hoje a Cultura converge. Converge no sentimento profundo de que é de todos e que todos somos Cultura. Estamos empenhados nisso! Estamos todos juntos, desprovidos de preconceitos, de inflamações ou de egos, somente unidos pela vontade de sermos ouvidos e devidamente compreendidos, porque apesar das dificuldades deste sector, continuamos a trabalhar na procura de soluções e queremos contribuir para ajudar o poder político a trazer para a aurora desta década a Cultura como um verdadeiro elo de ligação transversal a todos os sectores de actividade. Senhor Primeiro Ministro, os agentes do sector da Cultura não querem esmolas nem subsídios. Querem sim um sector sustentável e sustentado. Entendemos que apesar da crise social e económica gerada pelo surto pandémico de que somos alvo, existe agora a oportunidade única de mudar de paradigma e de fazer história. Chamamos a si a responsabilidade de debater com seriedade e elevação todas as principais questões que afligem os trabalhadores da Cultura, porque tem que compreender que hoje inicia-se um novo ciclo de mudança de mentalidades, de interesse pela verdade e de exigência pelo respeito que merecemos, porque independentemente da nossa condição, da nossa situação fiscal, do nosso enquadramento social, somos todos contribuintes, somos todos parte de um enorme património cultural que nos liga ao nosso País. Mas não queremos continuar a ser desconsiderados! Leia o nosso manifesto com dedicação e compreenda que o que todos desejamos é que o Parlamento faça aquilo que lhe compete e não se alheie das realidades sociais, que procure os interlocutores certos para debater e aprofundar soluções, e que o Estado invista hoje na recuperação e reorganização de todos, de forma inclusiva, justa e verdadeiramente exemplar, reformando estruturalmente a Segurança Social, criando uma verdadeira política de Cultura, regulada, equitativa e abrangente. Propomos a constituição de uma comissão, que se dedique sob a tutela do Conselho de Ministros, para apresentação de propostas ao Parlamento. Propomos que chame a si a responsabilidade de fazer a diferença e que se junte à Convergência pela Cultura.
Afinal, Cultura Somos Todos!”
Início das audições da Convergência pela Cultura no parlamento com representantes políticos, em particular com a deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.
Audição da Convergência pela Cultura com a deputada Joacine Katar Moreira.
Audição da Convergência pela Cultura com os grupos parlamentares do CDS (deputada Ana Rita Bessa) e do Bloco de Esquerda (deputada Beatriz Gomes Dias).
Mais informação pode ser lida AQUI.
Audição da Convergência pela Cultura com o grupo parlamentar do PEV, com a deputada Joana Gomes da Silva.
Audição da Convergência pela Cultura com o grupo parlamentar do PSD, com as deputadas Fernanda Velez e Carla Borges.
Convergência pela Cultura reúne pela primeira vez com o sindicato CENA-STE.
Audição da Convergência pela Cultura com o grupo parlamentar do PS, com os deputados Bruno Aragão, Eduardo Melo e pela deputada Rosário Gamboa.
Audição da Convergência pela Cultura com o grupo parlamentar do PCP, com a deputada Paula Santos.
Convergência lança comunicado em resposta às medidas de emergência decretadas pelo Ministério da Cultura no qual sublinha a falta de “cultura operacional” da tutela.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“No seguimento do comunicado conjunto dos parceiros da equipa inter ministerial coordenada pelo Ministério da Cultura, na análise apresentada no final da terceira reunião, apresentada pelo sindicato de trabalhadores CENA - STE, a plataforma cívica Convergência pela Cultura vem publicamente anunciar total solidariedade com todas as organizações formais e informais que procuraram contribuir com soluções mas também com o sentimento de frustração manifestado pela ausência concreta de medidas, pelo que uma vez mais se confirma a total falta de cultura operacional e humildade por parte da tutela. Um mês decorrente da acção que desenvolvemos junto do Palácio Nacional da Ajuda e do comunicado público do Ministério da Cultura relativamente à disponibilidade para receber a Convergência pela Cultura, ainda não fomos convidados, razão pela qual tornamos público que temos reunido com diversos grupos parlamentares, apresentado propostas com soluções que acreditamos serão tratadas com a maior atenção. Constatamos a enorme disponibilidade e interesse por parte de todos os grupos parlamentares, designadamente o próprio grupo parlamentar do PS, que reconheceu a necessidade de se aprofundar cada ponto avançado no manifesto que apresentámos, razão que nos motiva a trabalhar ainda mais para esclarecer o poder político e a sociedade civil relativamente à realidade cultural do País e à necessidade urgente de repensar orientações e estratégias para podermos em conjunto anular o paradigma existente e conferir à Cultura a importância e consideração que lhe são devidos há muitos anos.”
Fonte: Post do facebook de 05/10/20, https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/posts/136336074842840, consultado a 17/06/22
Convergência pela Cultura volta a reunir-se com a deputada Joacine Katar Moreira.
Convergência pela Cultura lança comunicado sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2021 para a cultura, no qual mostra preocupação com o facto do peso proporcional na despesa do Ministério da Cultura ter descido face ao orçamento anterior.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“É com apreensão, e em particular em tempos difíceis como este, que encaramos o Orçamento de Estado para a Cultura para 2021. Uma situação que já é deficitária há anos, com a expectativa criada pelo governo de uma aproximação progressiva a uma dotação orçamental de 2% do Orçamento Geral do Estado até 2030 (!), não ultrapassa, com este orçamento, os 0,39% brutos. Ou seja, o peso proporcional na despesa total consolidada do ministério liderado por Graça Fonseca desce: o peso proporcional do anterior orçamento situou-se entre os 0,54% e os 0,55%. Não estamos a falar de 1% de percentagem do PIB reivindicado por vários quadrantes, mas da despesa consolidada do OGE. Longe fica este valor (bruto), porém, do 1% do orçamento que o primeiro-ministro brandiu como bandeira de um crescimento sustentado da dotação orçamental do ministério que teria início com o orçamento de 2019. O orçamento para 2021 é de 563,9 milhões de euros (foi de 523,4 milhões em 2020). Mas 250,8 milhões de euros são para a RTP. Sobram 313,1 milhões para o sector cultural — actividades culturais, apoios, museus, património, etc. Uma subida de 12% relativamente a 2020. Só que, se tomarmos apenas este número, excluindo a RTP, o peso proporcional na despesa total consolidada desce para 0,21% (cálculos da agência Lusa). Estes 35,5 milhões de aumento assentam em parte nas receitas expectáveis do jogo (5 milhões que se destinam ao ao Fundo de Salvaguarda do Património Cultural). Se todos desejamos a salvaguarda do património (e, curiosamente, património há cuja receita não reverte para o Ministério da Cultura), é preciso sublinhar que este aumento não corresponderá forçosamente a um estímulo explícito ao sector cultural mais directamente afectado pela pandemia, onde os seus efeitos se fazem sentir mais duramente sobre os profissionais que se encontram sem trabalho, ou com trabalho residual. Surpreende-nos também, sobremaneira, que a criação de um estatuto dos profissionais da cultura, prometido até ao fim de 2020 para resolver os problemas do sector “de uma vez por todas”, segundo disse a ministra, e agora remetido para o fim de 2021 (será este governo ainda governo?), seja inscrito como medida no Orçamento Geral de Estado, como o já foi, aliás, em sede das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social para a Cultura e em declarações avulsas da tutela. Com efeito, é uma questão que é importante para o sector, mas que não se reveste de eficácia prática em termos de medida de emergência pandémica, nem se traduz em termos orçamentais. Por esse motivo, não pode, ou não devia, ser usado como uma cenoura elevada à condição de miragem atrás da qual o sector deva correr, na expectativa da resolução dos seus problemas imediatos, estes que correspondem ainda, tal como vemos e sentimos, à situação de estado de emergência. Vivemos um momento em que nos é impossível escrutinar o impacto das débeis medidas anunciadas para o sector. Esses dados deveriam ser, com transparência, divulgados pelo governo. É também por isso que vemos com reserva este orçamento que, na prática, não garante um reforço do sector, e não nos revemos na normalidade com que as questões com que nos debatemos são reiteradamente ignoradas.”
Fonte: Post do Facebook de 23/10/20, https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/posts/141805297629251, consultado a 17/06/22
Convergência pela Cultura reúne com o grupo parlamentar do PS para discussão de medidas de emergência.
Convergência pela Cultura lança manifesto dirigido aos órgãos de soberania no qual apresenta novo conjunto de medidas extraordinárias para fazer face à crise no sector cultural.
O manifesto pode ser lido abaixo:
“A Plataforma Cívica Convergência pela Cultura apresenta as medidas de emergência e propostas com soluções a serem implementadas durante o período de discussão do Orçamento de Estado 2021. Em conformidade com os pedidos feitos pelos diferentes grupos parlamentares e deputadas independentes, para orientar as próximas reuniões que nos foram garantidas, vimos por esta forma apresentar um conjunto de medidas que consideramos serem efectivamente de emergência, tendo porém em consideração que todas as estruturas formais e informais que suportam este documento, possuem propostas próprias que merecem ser devidamente analisadas, com medidas de curto e médio prazo, não exclusivas à Cultura, pela preocupação em continuarem a contribuir, apesar de não terem sido recebidas pela tutela desde Março. Chegados a Novembro, em pleno período de debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2021, existe uma realidade que se perpetua desde Março relacionada com a ausência de apoios e de respostas concretas e efectivas no sector da Cultura. A maioria das medidas anunciadas pelo Ministério da Cultura não passaram de quimeras, e a artificialidade constantemente promovida pelos gabinetes de comunicação do Governo não conseguiram anular a quebra de confiança da maioria dos intervenientes culturais na palavra do senhor Primeiro Ministro. Entendemos que nenhum Governo pode ser responsabilizado por um surto pandémico; porém será vital que a sociedade civil perceba que uma situação de emergência requer medidas extraordinárias, e o que vimos até agora foi a falta evidente de conhecimento e de experiência na operacionalização de mecanismos de protecção que não existem. Por essa razão a plataforma cívica Convergência pela Cultura continua a abrir as suas portas ao diálogo aberto com todas as estruturas formais e informais, a reunir em torno de respostas e soluções que reflitam a salvaguarda social de todos os trabalhadores da Cultura que hoje se encontram numa situação de precariedade exasperante e, simultaneamente, continua a apresentar soluções que abranjam as necessidades emergentes, mas que se reflitam também na receita que é crucial para o futuro da Cultura em Portugal. A Convergência pela Cultura apresenta as medidas que julga serem prioritárias:
1 – Congelamento de todas as dívidas contributivas e tributárias e a suspensão imediata de todas as acções executivas de penhoras ou de cobrança coerciva por dívidas existentes à Segurança Social para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais até 30 de Junho de 2021 (no mínimo, considerando que o Governo já considera prazos mais dilatados para as moratórias hipotecárias).
2 – Apoio financeiro incondicional, com valor base mínimo de 1 IAS (Indexante de Apoio Social), para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais até Julho de 2021.
3 – Compromisso de manutenção de todas as actividades económicas associadas à Cultura (actividades culturais, artísticas e recreativas) em caso de permanência ou agravamento da situação pandémica, com a salvaguarda da adaptação de todas as programações no território nacional aos meios digitais e audiovisuais e da legislação relacionada com os direitos de autor e conexos.
4 – Anulação do Artº 53º do CIVA em benefício da aplicação do Artº 9º do CIVA a todas as actividades culturais, artísticas e recreativas, incluindo os meios audiovisuais, digitais, locuções e dobragens (com a necessidade urgente de legislação adequada ao “Streaming”) e anulação do Código B13 referente aos rendimentos da propriedade intelectual (artº 58º do EBF).
5 – Criação de tabela mínima de isenção para as situações previstas no Artº 101ª do CIRS (sobre a obrigação de retenção de 25% sobre o valor bruto na emissão de um recibo verde a uma empresa ou entidade), com a criação de dois escalões para valores mensais, com isenção até aos 5.000,00€ (inclusive) e com retenção de 10% acima dos 5.000,00€.
6 – Criação de bolsas remuneradas, destinadas à requalificação e formação de artistas e técnicos, como complemento ao apoio social, através dos fundos de coesão, sob gestão conjunta do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a serem ministrados por Empresas do sector audiovisual, Escolas privadas e Companhias independentes ou Escolas Superiores, que serão designadas como Entidades Formadoras, que por seu turno poderão ter propostas de programação de acções e de conteúdos. São 6 medidas extraordinárias que visam dar uma resposta imediata aos problemas relacionados com a precariedade e simultaneamente permitir que todo o sector, nas diferentes tipologias, garanta meios de recuperação das suas actividades. De acordo com o manifesto público que enviámos aos órgãos de soberania no dia 14 de Agosto, baseado nas mesmas propostas que foram enviadas à tutela no início de Maio, entendemos a importância de se complementarem medidas através da articulação dos diferentes Ministérios e Secretarias de Estado e foi sempre por essa razão que nos dirigimos ao senhor Primeiro Ministro, cujo gabinete não entendeu dar o devido provimento. Porquanto nos motive a compreensão da sociedade civil relativamente ao modo como temos vindo a denunciar comportamentos menos dignificantes por parte do Ministério da Cultura, que manifestamente não correspondeu às necessidades mais urgentes por não possuir capacidade para avaliar correctamente a situação generalizada, porque desconhece a realidade que tutela e, sobretudo, porque lhe falta cultura operacional para intervir adequadamente e de forma isenta, a Plataforma Cívica Convergência pela Cultura mantém-se firme na convicção de que as medidas que apresenta merecem ser devidamente analisadas e discutidas. Em conformidade, é importante que se avaliem as seguintes propostas com medidas complementares:
7 – Aplicação de um perdão de dívidas tributárias e contributivas ou aplicação de um regime de pagamento prestacional a longo prazo para todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais, sem penalizações e sem taxas associadas, de acordo com os rendimentos de cada contribuinte e da sua taxa de esforço.
8 – Criação de mecanismos legislativos para alteração das tabelas do IVA associadas à Cultura, estabelecendo como princípio a descida do IVA para 6% em todas as actividades culturais, artísticas e recreativas, abrangendo as transações comerciais como a venda de espectáculos.
9 – Revisão do estatuto dos trabalhadores independentes com a equiparação da carreira contributiva dos trabalhadores intermitentes ao Regime Geral, com a anulação das trimestralidades associadas e estabelecendo um valor de isenção do IVA até aos 15,000,00€ 10 - Contabilização continuada da carreira contributiva, com a redução dos descontos em sede de IRS e Segurança Social de modo a que não ultrapassem 15% dos rendimentos auferidos nas emissões de factura recibo. São no conjunto, 10 medidas que a serem aplicadas, representam uma resposta a curto e médio prazo mas que correspondem à necessidade de reiniciar a economia associada ao sector, valorizando as pessoas e salvaguardando as condições de vida e a capacidade de reorganização e recuperação dos contribuintes para o sistema contributivo. É importante esclarecer que esta plataforma não pretende criar soluções que debilitem as contas públicas; todavia será sempre bem entendido que a recuperação de todos os contribuintes não pode assentar em políticas penalizadoras, sobretudo porque a precariedade já é por si só a pior forma de descriminação. A defesa do Estado Social exige um claro investimento nas pessoas, mas propomos igualmente a criação de mecanismos para obtenção de receitas para a Cultura. Nesse âmbito, a Plataforma Cívica Convergência pela Cultura apresenta as seguintes medidas que propõe:
1 – Estudo e criação do Fundo de Solidariedade Social da Cultura, sob gestão conjunta da Segurança Social e do Ministério da Cultura, com a aplicação de uma taxa aplicada aos promotores de eventos, no valor de 12,5% sobre o volume contratado. Este processo exige a criação de um organismo de coordenação administrativa.
2 – Estudo e criação de uma nova taxa de 7% sobre as vendas de bilheteira relacionada com a produção de actividades de índole cultural, tais como espectáculos, exposições, congressos e eventos, com a receita dessa percentagem a destinar-se ao Fundo de Solidariedade Social da Cultura.
3 – Estudo e implementação de um mecanismo de cativação de 20% sobre a percentagem que é retida pelo Estado nos prémios dos Jogos da Santa Casa da Misericórdia, semanalmente, para reforço continuado do Fundo de Solidariedade Social da Cultura.
4 – Criação de um mecanismo de regulação/fiscalização de gastos públicos em Cultura, pela necessidade de assegurar transparência nos diferentes processos de contratação de propostas culturais, com repercussão automática nas bases de dados da Segurança Social e Autoridade Tributária. Para melhor entendimento das propostas que apresentamos, sugerimos que nos convidem a reunir para podermos elaborar detalhadamente cada ponto explicitado neste documento. A Convergência pela Cultura tem página de Facebook com o mesmo nome e brevemente terá o seu próprio domínio na internet devido à necessidade de ampliação da sua actividade de esclarecimento à sociedade civil e contribuição com propostas para o sector, no direito e no dever de ajudarmos sempre o nosso País, com sentido cívico e seriedade na discussão de todas as matérias relacionadas com a Cultura.”
Fonte: Post do Facebook de https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/posts/151768776632903
Convergência pela Cultura apresenta propostas à Comissão de Orçamento e Finanças na Assembleia da República.
O vídeo pode ser visto AQUI.
Convergência pela Cultura tem reunião de trabalho com o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.
Convergência pela Cultura reage às medidas anunciadas para a cultura argumentando que estas “continuam (...) a pecar por defeito e a serem uma demonstração da desconsideração que continua a existir face a um sector económico que contribui significativamente para o PIB”.
O comunicado pode ser lido abaixo.
COMUNICADO
“Medidas sem Soluções?” A análise às medidas apresentadas pela Ministra Graça Fonseca remete-nos ao dever de uma avaliação aprofundada que não diminui a relevância sobre a ausência de respostas concretas e efectivas durante o ano de 2020, que com este anúncio tememos que esteja a ser subvalorizado ou literalmente esquecido, sobretudo porque milhares de trabalhadores do sector cultural não tiveram condições de elegibilidade e ficaram de fora da visão de um Governo que garantiu que “ninguém ficaria para trás”. Esta plataforma cívica Convergência pela Cultura reconhece o empenho e preocupação deste Governo quando anuncia 42 Milhões de euros de apoios ao sector e vê com agrado que finalmente, e de acordo com a necessidade que sempre manifestou publicamente e no seio das discussões com os diferentes grupos parlamentares, que o IAS seja a referência mínima a atribuir como apoio aos trabalhadores da Cultura, mas ressalva a importância sobre a extensão desse montante por cada mês de ausência de apoios, com retroativos, tendo em conta cerca de 9 meses de ausência de qualquer suporte financeiro relativo ao ano de 2020. Quanto aos 42 Milhões de euros, que depreendemos pelas palavras da Ministra Graça Fonseca, estivessem inscritos no Orçamento de Estado, o que exigiria que o Governo desse as devidas explicações relativamente à previsão antecipada sobre a decisão de confinamento, entendemos que são efectivamente muito parcos para as necessidades presentes dos trabalhadores; todavia devem ser aplicados de imediato, considerando a enorme precariedade que assola actualmente a vida destes profissionais e das suas famílias. Preocupa-nos a forma como são anunciados estes apoios, que aparentemente são uma resposta musculada que fica bem aos olhos da opinião pública, mas que não correspondem à realidade que o sector atravessa em contexto de emergência e face a este novo confinamento nacional. Porém, também ressalvamos que apesar dos inúmeros contributos emanados do sector cultural ao longo dos últimos meses, enquanto estiverem a ser usados os mesmos critérios na aplicação prática dos apoios, pouco ou nada adiantará a sua divulgação se tal não contrariar decisivamente o estado caótico em que se encontra a vida de milhares de profissionais. Estas medidas, pelos critérios aplicados pelo Governo, continuam deste modo a pecar por defeito e a serem uma demonstração da desconsideração que continua a existir face a um sector económico que contribui significativamente para o PIB, apesar de assente há décadas num cenário de complexa precariedade social a que se vem somar uma gritante falta de visão estratégica e cultura operacional. O programa “Garantir Cultura” não garante mais do que o adiamento de soluções verdadeiramente exemplares, abrangentes e inclusivas, porque infelizmente está reduzido ao espectro dos apoios da DGARTES, que para além de não constituírem a questão essencial a ser resolvida, visam apenas uma pequena parcela da actividade cultural. Em conformidade, apesar do reconhecimento relativamente à preocupação legítima, que não anula o desconhecimento sobre o sector nem desculpabiliza a responsabilidade do Governo, considerando a dificuldade que o Conselho de Ministros terá em reunir seriamente com todos os intervenientes culturais, a Convergência pela Cultura assume sempre como fundamental que o senhor Primeiro Ministro reconheça e interiorize a transversalidade do sector cultural porque os problemas que atravessamos devem ser resolvidos nos Ministérios da Economia, das Finanças, do Trabalho e da Segurança Social, não podendo a tutela da Cultura assumir esforços suplementares cuja sustentação depende dessas competências. Pelas razões expostas, em análise directa ao conjunto de medidas que foram anunciadas, vimos por este meio reiterar a necessidade de implementação de verdadeiras medidas de apoio, amplas e universais. Nesse âmbito, defendemos:
1) Que o apoio de 1 IAS seja um valor mensal e incondicional aos profissionais do sector e que a ausência de CAE e IRS não constitua um impedimento à elegibilidade, solicitando-se às associações e empresas do sector a identificação, por boa-fé, de todos os trabalhadores com irregularidades na atribuição dos seus códigos de actividade económica. [Custo estimado desta medida, para 8 meses e um universo possível de até 50.000 profissionais: 200 milhões de euros].
2) Que esse apoio se destine a todos os trabalhadores do sector da Cultura, incluindo trabalhadores por conta própria, trabalhadores por conta de outrem, empresários em nome individual e empresas unipessoais.
3) Que a suspensão de acções executivas e pagamento de prestações à Autoridade Tributária e Segurança Social seja extensível até 31 de Julho, seguindo o exemplo dos apoios concedidos às empresas.
4) Que se criem Bolsas de Formação remuneradas, apoiadas pelo Fundo de Coesão e outros fundos europeus, para as empresas de audiovisuais, de eventos, promotores e produtores, como base de um processo de requalificação através da acção da formação profissional, garantindo a certificação das entidades envolvidas. [Custo estimado desta medida, para profissionais das áreas artísticas, técnico-artísticas e de mediação, bem como entidades formadoras de até 80 milhões de euros]
5) Que sejam munidas as estruturas públicas de produção de cultura, fundações públicas, teatros públicos e municipais, organismos artísticos e a própria RTP, de todas as condições necessárias, para que possam continuar a garantir, como têm feito, com condições de segurança, a continuidade da sua actividade e a sua adaptação, designadamente a gravação e transmissão por streaming de um maior número de espectáculos, de forma a evitar o seu cancelamento. Entendemos que é fundamental continuarmos a contribuir com soluções concretas e efectivas e, por essa razão, não nos podemos deslumbrar com o anúncio de 42 Milhões de euros, quando nos preocupa o essencial, cuja discussão depende da decência democrática por parte do Governo, não somente na divulgação de todos os apoios que alegadamente já foram concedidos em 2020, como pela aplicação prática futura das medidas anunciadas, em particular das que são da competência do Ministro da Economia, para que não esbarrem na mesma burocracia que tem deixado de fora milhares de trabalhadores por falta de elegibilidade. Porque defendemos que na Cultura não há portugueses de primeira e de segunda, somos todos contribuintes."
Convergência pela Cultura publica comunicado sobre o anúncio do Primeiro-Ministro na Assembleia da República relativo à apresentação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. O comunicado pode ser lido abaixo:
COMUNICADO:
“A plataforma cívica Convergência pela Cultura vem alertar para o facto deste recente anúncio do Primeiro-Ministro no Parlamento, relacionado com a data de apresentação do Estatuto do Trabalhador da Cultura, ser revelador de um enorme desconhecimento político sobre as realidades, que continua a imperar no seio da governação, que continua a desconsiderar o sector e a deturpar as recomendações europeias em função da manutenção das suas orientações estratégicas, agora plasmadas no caderno de encargos que o Governo defende no Plano de Recuperação e Resiliência. Existe uma enorme confusão que está a ser criada, deliberadamente ou não, para desinformar os portugueses na análise que deve ser feita pela sociedade civil relativamente ao conjunto de problemas existentes, tornando-se evidente que o Estatuto está a ser utilizado como justificação para a inação e que nunca deveria ter sido apresentado como uma solução no contexto de emergência social que assola os trabalhadores e as empresas ligadas à Cultura. Não se pode mudar o paradigma da Cultura sem antes alterar o paradigma da política. Impõe-se a necessidade de obter dados estatísticos realistas e baseados em inquéritos de proximidade com o suporte de todos os Municípios, que são efectivamente os maiores promotores culturais do País, pelo que a criação de um estatuto que não configure a necessidade de um enquadramento contributivo e tributário específico, com a revisão dos trabalhadores independentes, criando inclusive mecanismos de recuperação dos contribuintes para o sistema contributivo, é comparável “à construção de uma casa pelo telhado”, que sem bases sólidas de afirmação, jamais terá a consolidação que deve e merece ter. É verdade que o Ministério da Cultura não possui as ferramentas necessárias, nem orçamento, para resolver os problemas deste sector, nem pode confundir as medidas estruturais que anuncia como medidas de emergência, como é o caso dos modelos dos concursos da DGARTES e do Estatuto do Trabalhador da Cultura, cuja fundamentação assenta em pressupostos legislativos que nem sequer foram criados. Para além disso, a presunção dos diferentes Ministérios, que alegadamente constituem a comissão interministerial coordenada pela Ministra da tutela, relativamente à criação de estratégias dentro dos seus gabinetes, para serem apresentadas como dados adquiridos, viola claramente o princípio de que devem partir das organizações da sociedade civil as matérias de fundo para serem trabalhadas pelos decisores políticos. Nesse contexto não é possível aceitar que a manipulação da informação se perpetue com indicadores enganosos que promovem na comunicação social soluções que na realidade estão muito aquém das expectativas e que decididamente não preenchem as necessidades mais urgentes. Ninguém está contra a criação de um Estatuto. O que está em causa é a falta de isenção no processo, que marginaliza determinados eixos representativos e seleciona outros por pura conveniência, para a concretização de propostas, que não se focam objectivamente no combate à precariedade social crescente, pelo que é o próprio sector político que dá maus exemplos quando se foca no superficial ao invés de trabalhar em conjunto nas soluções para a recuperação social de todos os trabalhadores que vivem abaixo do limiar da pobreza desde Março de 2020.”
Fonte: Post do facebook de 20/03/21, https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/posts/238830964593350, consultado a 20/06/22
Convergência pela Cultura participa na audição parlamentar sobre as respostas e as medidas destinadas a proteger o sector cultural e criativo por requerimento do PSD.
O vídeo pode ser visto AQUI.
Convergência pela Cultura organiza Manifestação pela Cultura, na Praça do Império, em Lisboa.
A Convergência pela Cultura publica um comunicado sobre o Estatuto dos Profissionais da área da Cultura, alegando que “as propostas com soluções que foram apresentadas pelos agentes do sector, não foram consideradas pelo poder político para o Estatuto”.
O comunicado pode ser lido abaixo:
COMUNICADO
“ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA A Convergência pela Cultura submeteu hoje a sua análise no âmbito da consulta pública, que encerra hoje às 00h00. Que não haja dúvidas relativamente à nossa posição. DL 932_XXII_2021_03.05.21 Análise e propostas – Convergência pela Cultura A plataforma cívica Convergência pela Cultura vem publicar a sua análise ao Estatuto dos Profissionais da área da Cultura que se encontra em fase de consulta pública. Sejamos absolutamente claros. As propostas com soluções que foram apresentadas pelos agentes do sector, não foram consideradas pelo poder político para o Estatuto. O que aconteceu foi a criação de um processo lento de fabricação de critérios que se estabeleceram como parte integrante de um diploma desenvolvido para fiscalizar e penalizar ainda mais os trabalhadores, que estabelece como base a aplicação da mesma lei laboral (4/2008) que o próprio partido do Governo afirmou ser lixo, quando das reuniões tidas em sede de audiências parlamentares. Estamos perante um exercício feito para ser compreendido por fiscalistas, que deixa mais questões em aberto do que certezas. Entendemos que o principal problema reside na interpretação do Ministério da Cultura relativamente ao que se compreende como integração dos trabalhadores que tutela. Existe a interiorização de uma retórica que procura uma linguagem comum mas na prática assume uma postura prepotente de imposição de condicionalismos burocráticos que não são dignos da visão integrada de um Simplex, que chegou a ser apresentado como uma base para a desburocratização mas que se transformou num complexo emaranhado de articulações administrativas, que afastam as pessoas e excluem a maioria dos trabalhadores que se encontram fragilizados, sobretudo porque não consegue garantir a sua inclusão sem os penalizar. O estatuto nunca foi, conforme anunciado pela Ministra Graça Fonseca, uma medida de emergência, porque a especificidade de cada actividade e a complexidade do tecido laboral ligado ao sector, exigiam tempo e muita dedicação por parte de todos os intervenientes sociais e políticos, num processo que deveria ter sido focado na obtenção de dados estatísticos para permitir o enquadramento contributivo e tributário de todos os trabalhadores. Nesse âmbito, será essencial determinar que a necessidade de equiparação do trabalho independente deve constituir-se como prioritária, porque é importante, antes de se procurar uma solução para os falsos recibos verdes, estabelecer-se a separação dos falsos trabalhadores independentes, sendo que esse processo exigiria um trabalho cuidado, demorado, com o mapeamento de todas as actividades culturais e classificação e certificação de todas as profissões em sede de CAE e CIRCS. Se o principal problema reside no defeito estatístico, que não permite ao Governo determinar a elegibilidade dos trabalhadores da Cultura que devem ser apoiados numa situação de emergência, não podemos confundir os portugueses com a ilusão de uma solução que apenas remenda uma parte dos problemas, como resposta concreta, porque está desprovida de capacidade por falta de cultura operacional e conhecimento sobre o sector. Respeitamos a importância do trabalho que foi desenvolvido durante meses, pelos agentes culturais, que procuraram, tal como nós, contribuir com o seu conhecimento para auxiliar o Governo a encontrar medidas verdadeiramente exemplares, paliativas, no apoio à emergência social, e orientadas na perspectiva da inclusão de todos os trabalhadores para o sistema contributivo Por essa razão temos o dever de os saudar e de lhes prestar solidariedade relativamente à análise que fizeram no âmbito desta consulta pública, que subscrevemos, independentemente da posição que agora tomamos. A interpretação governativa relativamente à emergência revela uma incapacidade crónica do sector político em assumir a necessidade de alteração de um paradigma que não se resolve se não existir vontade na criação de boas políticas públicas, com a identificação de todos os factores de integração e a capacidade de criar condições para as reformas indispensáveis, que são fundamentais para a recuperação económica dos diferentes sectores, mas em particular das Industrias Culturais e Criativas. Por essa razão, quando o Governo ilude os portugueses com um estatuto que não constitui uma resposta à emergência e cuja redacção se afastou na generalidade, de todas as propostas que os agentes culturais forneceram, estamos perante um fenómeno de adulteração deliberada de prioridades, que afastam as soluções das pessoas e promovem apenas a continuidade de um sistema que continuará a desconsiderar este sector e a remetê-lo para terceiro plano. Devemos rejeitar a visão distorcida de uma política cultural para o País que não inclui os trabalhadores e que aumenta a precariedade e a desproteção social, contrariando a ilusão fabricada pelo Governo relativamente à integração desses profissionais para o sistema da Segurança Social. A interpretação governativa exibe-se através da articulação de uma linguagem que procura apaziguar os trabalhadores do sector mas que projecta neste estatuto uma redacção ininteligível que gera demasiadas interrogações, e como tal, deve ser rejeitada e encarada seriamente como um acto de má-fé por parte de quem exerce responsabilidades, que ofende os próprios agentes culturais que foram incansáveis na procura de soluções que o Governo não soube ou não quis compreender. Existem efectivamente múltiplas reivindicações provenientes de todas as áreas da Cultura que permanecem sem resposta do poder político, pelo que a afirmação de que este diploma possa representar uma resposta concreta, demonstra uma perversão demagógica que assenta mal à tutela e que merece ser repudiada, tratando-se sobretudo de um verdadeiro acto de má-fé que merece uma responsabilização com as devidas consequências políticas. Os agentes culturais afirmaram por diversas ocasiões, no Parlamento, junto dos diferentes partidos políticos e deputadas não inscritas, que este diploma representava uma precipitação grave que tendia a não ir ao encontro das expectativas dos trabalhadores e que contrariava as próprias afirmações da Ministra quando anunciou o referido estatuto como ferramenta de integração dos profissionais. Denunciamos a tentativa que é feita pelo Ministério da Cultura sobre alguns agentes culturais, com o agendamento precipitado de reuniões sobre um diploma que se encontra em fase de consulta pública, porque indicia claramente uma tentativa de influência directa sobre as conclusões que cada agente deve retirar do estudo que faz sobre os documentos, sendo objectivamente censurável e questionável que este tipo de comportamento impere como norma, quando deveria ser evitado para garantir a transparência e idoneidade, que é desejada. Somente a falta de vontade do Governo pode explicar o tempo que levou a procurar resolver problemas estruturais com remendos, e procure esconder-se sistematicamente na pandemia para justificar o injustificável. Mais de nove meses de reuniões demonstraram que o Governo não quer fazer reformas na Segurança Social com verdadeiras medidas de inclusão de todos os trabalhadores num regime de protecção social porque optou por preservar os condicionalismos perversos que são aplicados aos trabalhadores independentes e opte por uma solução de imposição de um aumento da carga fiscal para garantir um fundo cujos critérios de elegibilidade são desprovidos de bom senso e que resultam num valor de apoio indigno (219,00€), que só pode ser atribuído após 3 meses de carência absoluta e comprovada. Nenhum Apoio Social à interrupção de atividade deveria ser inferior ao ordenado mínimo nacional. A precariedade laboral do sector existe, há mais de um ano que diagnosticamos os problemas, sem que haja vontade de os resolver. Compreendemos que a apresentação deste estatuto como um facto consumado, não anula os principais problemas da lei laboral que está em vigor porque estabelece como princípio a elaboração de uma solução assente na essência do problema principal, e desvia-se do princípio fundamental de regulação através da introdução de novas ferramentas de inclusão social, que só podem ser determinantes se conseguimos apurar estatisticamente quem somos, quantos somos, quanto valemos e onde nos encontramos. Em concreto, explicamos o seguinte: Este diploma pune quem aderir ao mesmo e divide o sector na busca de uma esperança inglória. Não conhece nem quem poderia ser contratado nem quem poderia contratar. Não conhece as profissões que não foram ainda devidamente legisladas. Dos vários problemas que o diploma deixa por resolver deixamos alguns exemplos, todos eles com resolução simples caso haja vontade política:
1 - “Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração autárquica, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local que contratem profissionais da cultura para exercer uma atividade profissional devem fazê-lo preferencialmente em regime de contrato de trabalho.” - Deve ser corrigido para “devem fazê-lo obrigatoriamente em regime de contrato de trabalho” mostrando aqui o exemplo de vínculo laboral dado pelas instituições públicas e /ou público-privadas;
2 - “Os direitos de propriedade intelectual decorrentes da atividade autoral e artística dos trabalhadores e dos prestadores de serviços abrangidos pelo presente Estatuto regem-se pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo disposto no artigo 40.o do presente Estatuto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.” - Devem ser incluídos nos direitos de propriedade intelectual também as profissões de mediação cultural.
3 - “A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada no local habitual de trabalho com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.” - Não percebemos o porquê da diferenciação para microempresa. Percebemos aqui que o Estatuto não compreende a natureza do sector da cultura - dos empregadores e dos empregados. Não há nenhuma diferença no dia-a-dia entre uma microempresa e um grupo de teatro com dimensão pequena ou média.
4 - “Do número da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.” - Sendo um trabalhador a contrato não deveria estar isento do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes? - Esta questão deve ser repensada para todos os trabalhadores que tenham uma relação contratual independentemente do contrato de trabalho em vigor tendo como base os contratos de trabalho apresentados neste Estatuto.
5 - “Considera-se economicamente dependente o prestador de serviço que, no mesmo ano civil, obtenha da mesma entidade beneficiária da atividade, seja ela uma pessoa coletiva ou uma pessoa singular com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, 50 % ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente.” - Sugere-se que a passe a: …” que prossigam, 60 % ou mais do valor total anual dos rendimentos obtidos na atividade independente.”
6 - “É criado, junto da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), o Registo dos Profissionais da Área da Cultura (RPAC), ao qual está associado a atribuição de um cartão eletrónico do profissional da área da cultura.” - O cartão de cultura ou a carteira profissional não podem nem devem estar associados aos Estatutos nem a algum órgão directamente ligado com o Ministério da Cultura ou Governo. O cartão de cultura ou a carteira profissional deve ser emitido por uma entidade exterior ao Ministério da Cultura e/ou do Governo e deve ser assegurado que será valida junto dos Estados-Membro da UE.
Devemos considerar os seguintes pontos:
- Segundo este diploma as contribuições feitas pelo trabalhador nos períodos em que está a contrato de trabalho a termo não contam para atingir o prazo de garantia, o que não a incentiva a optar - nas raras situações em que lhe é dado a escolher - pelo regime de contrato de trabalho a termo.
- O período de “carência” de 3 meses sem auferir quaisquer rendimentos, com contribuições à Segurança Social na taxa mínima, para poder aceder ao subsídio de suspensão da atividade artística é desadequado da realidade de quem trabalha no setor da cultura. Cumprindo-se o prazo de garantia de 180 dias, cada pessoa deveria poder aceder ao referido subsídio no primeiro mês em que se regista a suspensão.
- O valor proposto como referência para cálculo do prazo de garantia - 2,5 IAS (1097€) /1 mês de desconto - está muito acima da média de rendimento mensal de quem trabalha neste setor e mostra, mais uma vez, o total desconhecimento do sector por parte do Governo. Concluímos que devemos rejeitar que o diploma em consulta pública assuma uma importância maior do que a necessidade de apoiar os trabalhadores do sector com verdadeiras medidas extraordinárias que resultem da anulação dos principais condicionalismos e penalizações que institucionalmente continuam a estrangular e a afastar a maioria dos profissionais, porque não lhes oferece condições para confiarem no sistema. Foi por essa razão que todos os agentes assinalaram no Parlamento, o que entenderam ser uma precipitação, relativamente à apresentação deste decreto, e confirmaram o seu receio de se tornarem cúmplices num processo que os envolveu apenas para criar a ilusão ao País, de uma concertação que afinal nunca foi respeitada pelo poder político. Se o poder político não respeita os seus cidadãos, deve ser questionado, porque não lhe compete adulterar o princípio democrático que confere a legitimidade às organizações da sociedade civil na participação activa. Cabe ao poder político aceitar as propostas e o conhecimento proveniente de cada sector para poder exercer a sua actividade, na presunção de que é eleito para garantir a qualidade de vida dos cidadãos. A plataforma cívica Convergência pela Cultura, que agrega as vontades e o sentimento de muitos profissionais, como representativa, exige o respeito dos detentores de cargos públicos e afirma a necessidade de se estabelecer como princípio, antes de qualquer estatuto, a criação de uma Lei de bases para a Cultura, participada, transversal e abrangente e totalmente transparente, inclusiva e reguladora da actividade cultural que todos desejamos venha a ser um pilar essencial na reorganização económica e social do País. Este diploma, no nosso entendimento, não serve a Cultura nem os seus trabalhadores.
P’la Convergência pela Cultura Lisboa, 17 de Junho de 2021”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/posts/29306230583688, consultado a 22/06/22
Convergência pela Cultura tem audição com a deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
Convergência pela Cultura participa na 12ª Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação e lê comunicado no qual manifesta estupefação pela insistência do governo em querer implementar um Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura que possui ainda “inúmeros problemas que se encontram por resolver na sua redação”.
Mais informação AQUI.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“COMUNICADO DA PLATAFORMA CÍVICA CONVERGÊNCIA PELA CULTURA
Sobre o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
No dia em que a Convergência pela Cultura é recebida pela 12ª Comissão de Cultura e Comunicação, na Assembleia da República, importa realçar a importância do comunicado conjunto dos agentes culturais publicado no passado dia 8 de Outubro, que denuncia a falta de diálogo por parte do Governo relativamente ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, que pretende implementar em Janeiro de 2022. Apesar de não aceitarmos o Estatuto conforme foi apresentado no âmbito da Consulta Pública que terminou no dia 17 de Junho, temos a obrigação de saudar e prestar a nossa solidariedade com todas as organizações que durante 10 meses, procuraram contribuir para a redação de um diploma que está ainda longe de satisfazer as necessidades dos trabalhadores e que merecia que em Setembro deste ano, conforme garantia dada pelo Ministério da Cultura, voltasse a ser debatido na mesa das negociações. Não podemos compreender que o Governo decida avançar com a implementação de um estatuto que ainda possui inúmeros problemas que se encontram por resolver na sua redação, porque isso significa que os principais problemas de desproteção social e de injustiças, criadas ao abrigo da Lei 4/2008, devidamente denunciados no comunicado que foi subscrito pela maioria das organizações formais e informais, representativas do sector, continuarão por resolver. Não podemos tolerar que o silêncio de quem possui a responsabilidade política sobre a pasta da Cultura se perpetue porque isso representa uma genuína desconsideração por todos os agentes culturais que se dedicaram a ajudar o Governo com soluções, e que merecem, a par com a sociedade civil, um esclarecimento relativamente à falta de compromisso que foi assumido como prioritário mas que agora foi esquecido. Por essa razão, queremos solicitar a esta Comissão, que convoque a senhora Ministra da Cultura para uma audiência, com carácter de urgência, para que possamos ser devidamente elucidados sobre esta matéria. Em conformidade, desejamos que nenhum Partido político com assento no Parlamento deixe de querer averiguar em detalhe, todos os pormenores envolventes, e que chame os agentes culturais à mesa das negociações para que se possa concluir devidamente este documento, conforme foi prometido pela senhora Ministra Graça Fonseca. Lisboa, 12 de Outubro de 2021 P’la Convergência pela Cultura”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/ConvergenciaPelaCultura/photos/a.124268406049607/371559797987132/, consultado a 23/06/22