Ação Cooperativista
O Ação Cooperativista define-se como um grupo informal de artistas, técnicos e produtores independentes que se agregaram em 14 de Abril de 2020 com 60 membros, e cuja atividade permanece atualmente com cerca de 5900 membros (2022). Esta coletivização foi uma resposta à já existente precariedade laboral no sector da cultura em Portugal, e à sua particular agudização no contexto da pandemia COVID-19— “tudo começou com um post impulsivo no perfil pessoal de Carlota do Canto Lagido, que dizia assim:"queridxs artistas, técnicos, produtores independentes, freelancers, precários e afins, como estamos a planear sobreviver até 2021?”.
A incidência da sua ação é nacional e não se revêem num só sector artístico, pelo contrário, têm uma qualidade heterogénea inscrita pelos membros distribuídos entre as artes performativas, artes visuais, multimédia, música, cinema e/ou design. Reflectem-se com uma infra-estrutura dinâmica organizada por duas linhas de ação: uma que dialoga internamente através de fóruns e grupos de trabalho organizados por temas e objectivos; outra que se articula com entidades representativas do sector de modo a produzir posição e ação concertada nas reivindicações políticas ao Governo português. Estas linhas são “rizomáticas” por expressão própria do colectivo, e reflexivas da sua missão enquanto “movimento facilitador, ou agregador de dinâmicas de cidadania livre, de pensamento e pressão no âmbito das políticas culturais, informação e apoio direto a quem necessita”. (1)
Do mesmo modo, e pelas suas próprias palavras, no post introdutório de 25 de Maio de 2020, o grupo Ação Cooperativista define a sua identidade e apresenta as principais linhas de trabalho e luta:
“O Ação Cooperativista é um grupo informal, que pratica uma metodologia de trabalho colaborativa, não hierárquica, e que procura unir, valorizando a diversidade, os trabalhadores das artes e da cultura em Portugal. Tal como o nome indica, organiza-se numa lógica de cooperativismo, associando a palavra cooperativa à ativista, tendo a cultura e as artes no centro da sua intervenção."
O Ação Cooperativista nasce a 14 de abril no contexto da pandemia da covid-19 (2020), quando esta atinge dramaticamente o setor das artes e da cultura. A calamidade de saúde pública veio agravar e tornar insustentável a fragilidade e precariedade dos profissionais do setor, que vivem uma contínua suborçamentação da Cultura por parte de sucessivos Ministérios, inaptos para cumprir a responsabilidade constitucional de defender e promover a cultura como um direito de todos.
O grupo tem vindo a organizar-se na contaminação de ligações rizomáticas, afetivas e profissionais, dando fundamento à sua existência no permanente diálogo com as pessoas que se vão unindo a partir de causas, interesses e preocupações comuns – desde o apoio ao nível mais elementar, à partilha de informação útil e conhecimento especializado, até ao abrir espaço para pensamento e debate, sempre tendo em vista a ação. É nesta união, sempre discutida, que se funda uma comunidade de operários das artes e da cultura, de todo o país, que experimenta na prática o exercício da colaboração efetiva, de cidadania participativa, na luta pelos direitos elementares de cada cidadão, de cada trabalhador e do universo amplo e diverso que realmente caracteriza as artes e a cultura.
Nesta dinâmica participativa, foram organizados grupos de trabalho que espelham preocupações de reflexão e intervenção a diferentes níveis: emergência, médio prazo e longo prazo; e de diferentes escalas: individual, por grupos/temas, e macro (do setor artístico e cultural mas também preocupado com todos os cidadãos portugueses, que constituem elemento fundamental que complementa qualquer ato artístico).
O Ação Cooperativista é também uma plataforma de viabilização de um fórum de diálogo inclusivo do setor artístico e cultural mas sempre entendendo cada trabalhador das artes como cidadão e por isso com preocupações e responsabilidades transversais à maioria da sociedade portuguesa – daí o pensamento e ação sobre questões, por exemplo, como o RBI – Rendimento Básico Incondicional, a preocupação com a salvaguarda da saúde pública de todos os cidadãos por ocasião da reabertura de teatros e lugares de artes e cultura ou a reivindicação de direitos elementares (como o acesso a bens essenciais) que extravasam o âmbito do próprio setor.
É-nos evidente que as questões de emergência estão, inevitavelmente, agregadas a uma dimensão de futuro e de sustentabilidade para o setor cultural. Este precisa urgentemente de recuperar décadas de atraso na implementação de políticas culturais que efetivamente contribuam para o seu desenvolvimento. Este atraso da resposta do Estado contrasta com as dinâmicas do setor, que se tem diversificado exponencialmente, com extraordinária projeção nacional e internacional, apesar da recorrente suborçamentação do Ministério da Cultura.
Desde a sua criação, o grupo está investido em criar as condições para operar ao nível da mediação entre o setor e a tutela, ambicionando um paradigma de políticas cada vez mais participativas. O movimento funciona em 3 planos interligados entre si: 1o Fóruns semanais com trabalhadores do setor para recolha de testemunhos, perspetivas, posicionamentos sobre o setor da cultura; a partir deste grande fórum, nasce um 2o plano de ação, que passa pela constituição de grupos de trabalho, organizados em torno de três eixos temáticos: Capacitação; Ação e Recursos; Sistematização & Planeamento. No 3o plano, trabalha em permanência um grupo nuclear e facilitador de todo o movimento, mobilizado para a produção de sínteses e de articulação com as várias entidades representativas do setor, grupos formais ou informais, aspirando a que, cada vez mais, a persistência da crença no diálogo com a Tutela prossiga num caminho de UNIÃO.
No concreto, isto significa que há duas linhas de ação que correm em paralelo, articuladas sempre pelo núcleo facilitador: o diálogo e trabalho com os profissionais das artes que se inscrevem no Ação Cooperativista (com reuniões semanais e grupos de trabalho por temas/questões, organizados em três eixos de ação: Capacitação; Ação e Recursos; Sistematização & Planeamento) e a facilitação de uma posição concertada entre entidades representativas do setor e grupos formais e informais, que já produziu uma carta redigida em conjunto por 14 estruturas do setor das artes e da cultura e prossegue nesse caminho de afirmação da UNIÃO.
A face mais visível do Ação Cooperativista é um conjunto de iniciativas virais que permitem comunicar o movimento que está em marcha, como ter posto em branco as redes sociais, simbólico do vazio das políticas para a cultura, e a mais recente contaminação do slogan #Unidospelopresenteefuturodaculturaemportugal (com a variação simplicada de #unidospelaculturaemportugal – título saído da primeira carta assinada conjuntamente por 14 estruturas representativas, grupos formais e informais do setor), que gerou milhares de assinaturas e fotografias no Facebook e Instagram de profissionais das artes e da cultura e de cidadãos, portugueses e estrangeiros, num comovente ato solidário com a causa da união pela defesa da cultura em Portugal.
"A 14 de abril o Ação Cooperativista tinha 60 membros. A 16 de maio de 20 já ultrapassamos os 5000 e continuamos a ser cada vez mais os que estamos UNIDOS. Sabemos que somos muitos. Continuamos a precisar de saber quem somos.”
1) Fontes: As citações são retiradas de um inquérito à Ação Cooperativista realizado em Fevereiro de 2022 por Práticas Artísticas Confinadas: Resistência e Colectivismo na Pandemia COVID-19 em Portugal.
2) Post no Facebook Ação Cooperativista de 25/05/20, disponível em https://www.facebook.com/pg/Ação-Cooperativista-104430794625845/about/?ref=page_internal, consultado em 5/03/22.
Cronologia da atividade do grupo cívico:
Ação Cooperativista propõe ao governo um pacto de compromisso para com a sociedade civil reafirmando que esta é uma oportunidade única para o executivo construir um novo paradigma em relação à cultura e às artes.
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O pacto de Compromisso pode ser lido abaixo:
No contexto do dito “novo normal”, temos todxs o direito e o dever de sermos agentes de mudança: mais solidárixs e menos individualistas. É urgente lutarmos contra a desigualdade social. A Ação Cooperativista compromete-se com esses princípios e vem, a 25 de maio de 2020, propor um pacto ao Governo para com a Sociedade Civil. Consideramos que vivemos um momento inédito de fragilidade, precariedade agravada e incerteza a nível nacional, que muito afetou xs menxs contempladxs pela proteção social: xs trabalhadorxs independentes. Como trabalhadorxs da Cultura e das Artes – em que o regime do trabalho independente é mais a regra do que a exceção –, e com esse entendimento alargado das necessidades sociais, afirmamos o nosso empenho num Pacto de Compromisso para o Futuro, que passa pelo diálogo e a chamada de atenção para um conjunto de preocupações e medidas urgentes a tomar, a saber:
1. Ninguém pode ficar de fora do apoio que o Governo lhe deve prestar;
2. A Cultura tem de ser respeitada como um direito de toda a população, acessível a todxs, cabendo ao Estado o dever constitucional de a promover, potenciar e financiar condignamente.
3. Repudiamos qualquer violência exercida sobre animais. Nesse sentido, incluímos aqui o repúdio de qualquer atividade que implique sofrimento de animais, como é o caso das touradas.
4. Importa salvaguardar a saúde pública e dar resposta às necessidades elementares de todxs xs cidadãxs, no desenho das medidas do desconfinamento da Cultura e das Artes. O documento tornado público pelo Ministério da Cultura com “Medidas, Orientações e Recomendações” é manifestamente insuficiente. Caso não seja possível garantir essa salvaguarda, que se cancele o desconfinamento das artes, pelo bem de todxs – cidadãxs e trabalhadorxs do setor. Ainda assim, reafirmando que este é um setor que inclui uma grande diversidade, que fique claro que há grupos profissionais cuja medida urgente poderá ser o desconfinamento – como é o caso, por exemplo, de bandas de música, de muita arte popular, arte de rua...
5. O Governo tem, nas mãos, uma oportunidade única de começar a construir uma mudança de paradigma em relação à Cultura e às Artes, encarando-a como um pilar na edificação de qualquer sociedade. Urge, de uma vez por todas, dar resposta ao estatuto de invisibilidade a que a Cultura tem sido votada. Enquadramento: Durante uma crise sem precedentes, como a crise pandémica que vivemos, xs artistas disponibilizaram o seu trabalho via digital, tornando-se a companhia de todxs xs portuguesxs ao longo do Estado de Emergência e de confinamento que atravessámos. Importa reconhecer que os espectáculos, a literatura, a música, o cinema, as artes visuais, o multimédia, o audiovisual, foram fundamentais na manutenção da saúde de todos nós e essa importância tem de se refletir, de uma vez por todas, no peso político que o Ministério que os tutela tem;
6. As medidas do momento presente têm de integrar um Fundo de Emergência de apoio do Estado xs trabalhadorxs do setor da Cultura e das Artes, que abranja absolutamente todxs xs que neste trabalham, dxs mais visíveis xs mais invisíveis, sem competição e sem contrapartida de produção artística e/ou cultural;
7. A formulação de uma verdadeira política cultural, sustentada pelo conhecimento real do setor das Artes e da Cultura, é da maior importância, promovendo o diálogo aprofundado com o terreno e a articulação com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério da Economia e Secretaria de Estado do Turismo, Direções Regionais da Cultura e Municípios.
8. A “normalidade” que nos espera, não pode repetir os erros do passado. É da responsabilidade do Governo e de todxs xs cidadãxs garantir que profissionais da Cultura e das Artes não- brancxs, afetadxs por uma história de roubo e expropriação colonial, violência racista, exclusão social, e apropriação cultural; que profissionais trans, queer e não-binárixs que têm sido, sistematicamente, excluídxs do acesso à proteção social e a oportunidades de trabalho no setor; que profissionais com deficiência, cuja invisibilidade social e exclusão é perpetuada pelas instituições culturais; que profissionais sistematicamente desfavorecidxs pelo seu contexto social e económico, incapazes de responder à expetativa de um sistema que perpetua o trabalho não remunerado; que profissionais imigrantes a viver em Portugal, muitas das vezes, sem acesso a espaços culturais, a bolsas e a oportunidades de residências; que artistas mulheres – cis, trans e trans-femininas – afetadas pela desigualdade salarial e falta de oportunidades, no panorama cultural português, são abrangidxs por uma política cultural de solidariedade, de inclusão efetiva – não só de representação – que valorize a cidadania participativa. Enquanto trabalhadorxs da Cultura e das Artes, enquanto cidadxs, afirmamos perante o Governo e a Sociedade Civil o nosso investimento absoluto e empenhado na defesa e reafirmação destas medidas, até que estas tenham uma resposta condigna. Acreditamos que a recuperação deste setor só poderá ser a pleno, se se olharem também as suas fraturas estruturais. Estas são resultado de opções políticas que têm vindo, sucessivamente, a remeter a Cultura para um lugar marginal ao dos setores essenciais à subsistência e ao crescimento de um país. A Cultura pode e deve afirmar-se como um valor sistémico e vital para toda a sociedade civil. O momento de o fazer é agora.
UNIDXS PELO PRESENTE E FUTURO DA CULTURA EM PORTUGAL
Ação Cooperativista ....................................................................... NOTA DE INTENÇÃO DE COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE: O estado atual do setor cultural e artístico está, como esteve sempre, profundamente enraizado nos sistemas de opressão. A necessidade de incorporarmos intersecções de privilégios resulta de estarmos isoladxs das diversas realidades existentes, o que permite perpetuar sistemas e histórias de violência, opressão e exclusão. A solidariedade e a “construção de movimentos” são formas de reedificar os laços permanentemente cortados pela hegemonia. A solidariedade é um ato de confiança. A solidariedade exige que assumamos riscos, que tenhamos a humildade de pedir desculpa pelos nossos fracassos e que perdoemos os nossos erros através da ação e da auto- responsabilização. Juntxs num movimento de muitxs é um processo de constante desaprendizagem e criação. Enquanto membros do setor cultural, vivemos uma oportunidade única de utilizar a nossa criatividade para imaginar um mundo de igualdade e trabalhar no sentido de assumirmos a responsabilidade pelas histórias de injustiça. Para imaginarmos um novo futuro, temos também de assumir a responsabilidade pelo passado. Juntxs somos mais fortes do que os sistemas que tentam manter-nos separadxs. Devido às perspetivas limitadas do atual grupo do núcleo facilitador deste movimento (Ação Cooperativista), pedimos desculpa se reproduzimos algum mal. Estamos empenhadxs em participar num processo de desaprendizagem da violência sistémica através da ação. Lutamos por uma política de inclusão, o que requer uma prática de centrar e priorizar as vozes e perspetivas historicamente excluídas. Procuramos expandir o círculo de experiências presentes neste movimento, e pedimos a vossa confiança e envolvimento na implementação da mudança.”
Fonte: Post de Facebook,https://www.facebook.com/search/top/? q=Pacto%20de%20Compromisso%20da%20Ação%20Cooperativista%20, consultado a 08/06/22.
A Ação Cooperativista manifesta solidariedade com a Habita e chama à colaboração conjunta pelo direito à habitação durante a pandemia com uma sessão de esclarecimento.
Mais informação AQUI.
Ação Cooperativista envia carta aberta a Fernando Medina e a Catarina Vaz Pinto a exigir reabertura das linhas de apoio FES Emergência e FES Projetos depois de a Câmara ter antecipado o encerramento das candidaturas por alegadamente se ter esgotado o orçamento inicialmente previsto.
A Carta Aberta pode ser lida abaixo.
“CARTA ABERTA Exmo.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina
Exma. Srª Vereadora da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa Catarina Vaz Pinto
No passado dia 25 de Maio, a mais de um mês do prazo estipulado no regulamento para a apresentação de pedidos de apoio e projetos ao Fundo de Emergência Social (FES), vertente cultura, e precisamente no dia em que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou a lista de entidades e pessoas singulares apoiadas, ficámos a saber que a CML decidiu fechar esta linha de apoio, com o pretexto de os projetos apresentados na primeira quinzena terem esgotado o orçamento inicialmente previsto, 1.250.000€, reforçado com o montante extraordinário de 114.879,36€ “para permitir assegurar apoio ao máximo de pedidos submetidos até ao dia 4 de Maio”. Esta situação configura uma relação desleal da Câmara Municipal de Lisboa para com a sua comunidade de profissionais trabalhadores da cultura que merece, por princípio, o nosso repúdio. Ficámos ainda a saber que algumas pessoas foram “apoiadas” com quantias irrelevantes e indignas e ainda assim sujeitas à contrapartida de oferecerem horas de trabalho à autarquia, uma obrigação entretanto retirada que denota uma sensibilidade que registamos com apreço. Assim, face à sucessão das comunicações por e-mail aos interessados bem como vindas a público nos órgãos de informação, não podemos deixar de sublinhar: - a deslealdade da ocultação da intenção de encerrar a linha de apoio FES a partir do momento em que foi colocada essa possibilidade. Sendo o prazo para apresentação de pedidos de apoio e projetos, de acordo com o regulamento do FES, o dia 30 de Junho, não se entende como é que a CML só torna pública a sua decisão de encerrar as linhas FES Emergência e FES Projetos no dia em que aprova em reunião de câmara a lista de pessoas e entidades a apoiar. Muitas pessoas e muitas entidades trabalharam, e estavam ainda a trabalhar, os seus pedidos e a suas propostas, tendo precisamente em conta esse prazo mais alargado. Dada a situação que todos atravessamos, as urgências são muitas e cada um procura geri-las de acordo com as prioridades. Quem está a tentar sobreviver e a passar fome ou a assegurar o relativo bem-estar de uma família, tem necessariamente outras prioridades. - a deslealdade de uma Câmara Municipal que tem tido nas atividades culturais, direta ou indiretamente sempre associadas à projeção internacional de uma urbe e de um país, uma das suas maiores fontes de receita. No momento em que uma das comunidades que mais contribui para a projeção internacional de Lisboa precisa da sua Câmara Municipal, esta abre uma linha de apoio por 15 dias, tendo em vista a sustentabilidade de pessoas e entidades por um período de longos meses de incerteza e acumulação de dívidas e problemas. - a insensibilidade de algumas das propostas de apoio, dados os valores irrelevantes em questão que, nalguns casos, não chegam sequer para uma ida ao supermercado tendo em vista o abastecimento de uma família para 15 dias e para mais a troco da oferta de horas de trabalho à autarquia. Isso não configuraria nenhum apoio, mas sim uma relação de exploração laboral disfarçada de apoio. Pelo que, sendo bem vindo, o recuo agora assumido de dispensa da contrapartida do banco de horas deverá ser retificado e apagado do regulamento do apoio. Face ao exposto exige-se:
- a reabertura das linhas de apoio FES Emergência e FES Projetos com a dotação de nova verba, que tenha em consideração as pessoas e entidades que possam não ter sido contempladas por razões de orçamento, no caso das propostas apresentadas antes do dia 4 de Maio, e todas aquelas que não chegaram sequer a ser avaliadas, porque entregues depois do dia 4 de Maio.
- a reabertura das linhas de apoio FES Emergência e FES Projetos com a dotação de nova verba, manutenção do prazo final e condições iniciais de análise e aprovação dos pedidos e projetos, ou seja, quinzenalmente e até ao dia 30 de Junho, por ordem de chegada. - a reabertura das linhas de apoio FES Emergência e FES Projetos com a dotação de nova verba e sem a obrigatoriedade de, em qualquer circunstância e especialmente na situação presente, ter que oferecer horas de trabalho à autarquia, abrangendo todos os pedidos e projetos, os já aprovados e aqueles que venham a ser aprovados.
- a reabertura das linhas de apoio FES Emergência e FES Projetos com a dotação de nova verba e a possibilidade de reversão da decisão de rejeitar o apoio por parte de alguns dos proponentes em função da não aceitação da obrigatoriedade inicial do pacote de horas de serviço à autarquia. Uma vez que as condições que justificaram a decisão foram alteradas, parece da mais elementar justiça que também a decisão possa ser revertida.
- a publicação da lista de projetos apoiados e dos valores do apoio. Uma sociedade justa e solidária constrói-se sobre valores de equidade e transparência e não sobre a ocultação de dados fundamentais para perceber a realidade de uma relação entre entidades públicas e sociedade civil. Esta é uma condição fundamental da credibilização da atuação da Câmara Municipal de Lisboa e que faz toda a diferença.
Aguardando uma resposta célere por parte da Câmara Municipal de Lisboa,
Ação Cooperativista de apoio - artistas, técnicos, produtores”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/acao.coperativista/posts/107956664273258, consultado a 8/06/22.
Ação Cooperativista anuncia ação-protesto através de uma candidatura fictícia ao concurso 2020 de Apoio a Projetos de Edição e Criação da DGArtes. A candidatura é, na verdade, uma proposta de criação de uma LINHA DE APOIO DE EMERGÊNCIA AO SETOR DAS ARTES. Como explicam no site, esta candidatura “visa alertar para o facto de não existir uma linha de apoio de emergência às artes e à cultura e também alertar para as consequências desastrosas dessa omissão. Por esse motivo, exige a abertura da mesma urgentemente, com regras e valores dignos”. A Ação Cooperativista faz ainda apelo para que todxs se candidatem seguindo os procedimentos descritos.
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Ação Cooperativista cria Paraministério fictício dotado de um apoio de emergência às artes e à cultura de 500 milhões de euros.
O texto pode ser lido abaixo:
“APOIO DE EMERGÊNCIA ÀS ARTES E À CULTURA ANÚNCIO
Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes e da Cultura: 500 milhões de euros O Paraministério foi constituído na sequência da adesão do setor das artes e da cultura à ação Linha de Emergência Fictícia*** e vem anunciar a abertura da Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes e da Cultura com a cabimentação orçamental de 500 milhões de euros. “É altura de passar da ficção para a realidade, das promessas para a ação”, reconheceu a paraministra do Paraministério. O Paraministério da Cultura reconhece que a verba possa ser insuficiente face aos problemas que o referido setor tem vindo a enfrentar e enfrentará num futuro próximo, e compromete-se a reanalisar a situação daqui a três meses, admitindo um reforço da mesma caso se prove essa necessidade. O referido Paraministério reconhece também a modéstia do alcance da verba, tendo em conta os valores substancialmente mais expressivos de outros países - caso dos 50 mil milhões de euros da Alemanha, por exemplo. Outra condição que levou à criação desta linha foi a solidariedade exemplar da sociedade civil portuguesa que ultrapassou os 3 milhões de euros (Fundação Gulbenkian, Fundação GDA, Fundo de Solidariedade da Cultura lançado pela Santa Casa da Misericórdia, GDA, Audiogest e Gedipe). Esta implicação da sociedade civil fez o Paraministério reconhecer a insignificância das verbas até agora atribuídas setorialmente: 1,7 milhões de euros, num apoio concursal e que ainda não chegou a todas as entidades. O montante encontrado (500 milhões de euros) tem em conta a consideração de um valor mínimo para garantir a continuidade do setor na sua abrangência e diversidade e foi calculado com base no número de profissionais que o integram: o emprego nas atividades culturais e criativas em 2018 foi de 131,4 mil pessoas [Estatísticas da Cultura do INE de 2018, comunicadas em 2019], admitindo que dois terços (cerca de 100 mil pessoas) não tenham vínculos contratuais. Tendo em conta este universo de referência, que o Paraministério sabe ser muito aquém da realidade (humildemente, o Paraministério deve confessar o desconhecimento da realidade apesar dos anúncios de vários estudos, levantamentos e mapeamentos), a distribuição seria: 5000€ de apoio por profissional (para as suas famílias) que, dividido por 12 meses, dá 417€ por mês, não chegando sequer ao ordenado mínimo nacional. Reconhecendo a precariedade dominante nas Artes e na Cultura, o Paraministério está seriamente preocupado com profissionais que se encontram em situação precária, com quebras substanciais ou totais no seu rendimento mensal, que tenderá a agravar-se nos próximos meses e até anos, não só devido à atual pandemia, mas a um passado de sucessivos governos sem uma verdadeira visão política para o setor da cultura, com consequências desastrosas ao longo dos anos. Corrigindo o erro da primeira Linha de Emergência, uma linha que quis ser, mas que não chegou a ser, apesar de ter tentado manter a narrativa séria de que foi (um bocadinho à imagem do TV Fest que era para ser mas não foi), esta Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes e da Cultura de 500 milhões de euros (que o próprio Paraministério admite ser tardia) é um apoio direto, a fundo perdido, não concorrencial e sem contrapartida de criação artística ou outra. “Ninguém pode ficar de fora!” – afirmou perentoriamente a paramistra do Paraministério. ENQUADRAMENTO E OUTRAS RESOLUÇÕES Adicionalmente, o Paraministério compromete-se a defender em Conselho de Ministros a atribuição de verbas dignas para o Setor das Artes e da Cultura, provenientes dos Fundos Europeus. Sendo estes destinados à retoma da economia e considerando o setor da cultura um dos mais afetados e com expressivo contributo no PIB, “seria de uma profunda injustiça se o Ministério não defendesse, neste contexto, as pessoas representadas”, conforme declarações da paraministra do Paraministério. O Paraministério tem vindo a estudar um pouco o que é isso do papel da arte. Neste trabalho, também de diálogo inter-paraministerial, torna-se por demais evidente que a atividade artística não tem a obrigatoriedade de ser didática, mas sim de estimular a reflexão, o questionamento e a criação de subjetividade e dar substância à Cultura. Deste modo, o Paraministério entende que a arte e a cultura não servem para lavar consciências ou colmatar as incapacidades governativas, devendo manter a sua liberdade, diversidade e idoneidade. Por estes motivos, o Paraministério irá rever os termos do programa “Não brinques com o Fogo”. O Paraministério considera importante sublinhar que o princípio estruturante de que a “arte tem capacidade de mudar o mundo” surge a par da convicção de que a arte e a cultura não servem apenas para 'apagar fogos' sempre que há campanhas políticas ou solidárias e/ou 'atirar foguetes' sempre que é preciso promover o país (como nos casos das Capitais Europeias da Cultura, Património Culturais da Humanidade ou Expos Mundiais…) Também os 30 milhões atribuídos aos municípios, para programação cultural, funcionarão como uma alavanca para este setor quando forem definidas as regras de atribuição das verbas e a sua forma de gestão. O Paraministério admite poder afastar deste programa os municípios que não tenham cumprido as leis da contratação pública. O Paraministério compromete-se ainda a esclarecer, em tempo oportuno (nos próximos dois anos), se esta verba implica ou não o cancelamento do programa “Cultura para Todos”. No passado dia 5 de maio foi aberta a ação Linha de Apoio de Emergência ao Setor das Artes*** [Fictícia] destinada a reivindicar uma compensação financeira a profissionais das artes e da cultura com grave afetação nos seus rendimentos em consequência da Covid-19, que veio agravar a suborçamentação crónica do Ministério da Cultura. Em 10 dias, esta ação simbólica registou 249 candidaturas, 59,7% por necessidade e 40,3% por solidariedade (dados recolhidos no registo de confirmação de candidatura criado para o efeito) e uma petição que conta, até ao momento, com 4431 assinaturas (às 20h de 30 de junho de 2020). Candidataram-se a esta Linha profissionais da área da música, teatro, dança, cinema, artes visuais, produção, desenho de iluminação e som, dramaturgia, técnica de palco e de cinema, curadoria, direção de arte, figurinos, adereços, cenografia, serviço educativo, programação, composição, interpretação, tradução, caracterização, maquilhagem, dj, design gráfico, comunicação, produção de diversos eventos/projetos culturais, artesanato, investigação, pedagogia, animação socioprofissional, autoria de projectos têxteis, literatura, ilustração, audiodescrição, fotografia, entre muitas outras áreas e funções do setor das artes e da cultura. As candidaturas vieram de Lisboa, Porto, Évora, Almada, Loures, Amadora, Aveiro, Espinho, Vila Nova de Gaia, São João dos Montes, Fundão, Vila Franca de Xira, Caparica, Sintra, Colares, Funchal, Azeitão, Lagos, Carcavelos, Vila Nova de Gaia, São Pedro da Cova, São Francisco da Serra, Damaia, Queluz, Odivelas, Massamá, Viana do Castelo, Fogueteiro, Coimbra, Faro, Loulé, São Pedro do Sul, Sesimbra, Setúbal, Santarém, Bombarral, Coimbra, Valada do Ribatejo, Barreiro, Braga, Santa Maria da Feira, Palmela, Linda-a-Velha, Parede, Caldas da Rainha, Águas Santas... revelando que o tecido artístico e cultural, apesar de concentrado em Lisboa e no Porto, está felizmente bem disseminado por todo o país. Reconhecendo a importância estruturante da arte e da cultura na sociedade, esta LINHA DE APOIO DE EMERGÊNCIA ÀS ARTES E À CULTURA de 500 milhões de euros visa compensar as perdas financeiras de profissionais do setor previstas para um período mínimo de um ano e, assim, permitir uma subsistência básica para que possam continuar a exercer a sua profissão, salvaguardando que a arte e a cultura não morrem com esta pandemia. A ARTE E A CULTURA NÃO PODEM MORRER COM A PANDEMIA Comunicado do Paraministério da Cultura e sua paraministra. Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico e da Linguagem Neutra de género.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=LINHA%20DE%20APOIO%20DE%20EMERGÊNCIA%20AO%20SETOR%20DAS%20ARTES%20E%20DA%20CULTURA, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista denuncia incumprimento da política de cancelamento e lança questionário anónimo sobre os comportamentos das entidades públicas ou com financiamentos públicos.
Ação Cooperativista solidariza-se com a família de Bruno Candê, o ator negro assassinado em Moscavide por um veterano da Guerra Colonial e partilha petição pública para subsídio vitalício à família do ator. No dia 29 de Junho apelam ainda à participação dos membros da Ação Cooperativista na manifestação “Justiça por Bruno Candé” a realizar-se a 31 de Julho no Largo de São Domingos, em Lisboa.
A petição pode ser lida AQUI.
Ação Cooperativista lança novo comunicado de solidariedade com a luta anti-racista a propósito do assassinato do actor negro Bruno Candê.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“PORTUGAL NÃO É UM PAÍS RACISTA
Nota: Alertamos para o facto de este comunicado poder ferir a susceptibilidade de pessoas sensíveis, solidárias e propensas a sentir empatia Este é um país onde não há discriminação. As pessoas são solidárias e empáticas para com as outras, independentemente de quem são. Não se escutam nem se lêem palavras ofensivas, assentes em preconceitos ignorantes. Não há vestígios, em ninguém, de uma noção de superioridade, tendo em conta a sua cor de pele, a sua etnia, o bairro onde habita, a sua proveniência geográfica, o seu género, a profissão que tem e o seu poder económico. Não há, neste país, discriminação de nenhuma ordem. Não há racismo em Portugal. Quem pensa ou afirma o contrário está a inventar. A Petição pública de “Subsídio vitalício para a família de Bruno Candé Marques” que a Ação Cooperativista lançou a 28 de julho veio, aliás, provar isto mesmo. A reacção que colheu foi de solidariedade e compaixão. As pessoas que não concordaram com esta última, o que é perfeitamente legítimo, manifestaram-no partilhando um pensamento crítico de forma construtiva e não ofensiva. Mesmo aquelas que se exaltaram mais - porque é transversal a toda a gente errar, dizer coisas de que se arrepende ou usar, num momento menos feliz, um tom desapropriado - nunca proferiram afirmações racistas, de ódio ou que manifestam qualquer outro tipo de discriminação. Ninguém escreveu isto: “Se eu mandasse o unico subsidio que teriam era uma viagem gratuita sem volta até africa. Bando de parasitas trabalhai pelo progresso de um paìs que vos acolheu. Nunca gostei de politica de extremos mas foi gente como vcs que me fez gostar da extrema direita e votar neles.” Também ninguém escreveu isto: “227 imbecis já assinaram 2 coisas eu tenho a certeza Todos estâo no Rendimento Social de Inserção, logo "trabalhadores" que nao gostam de levantar cedo A raça nem é preciso dizer todos sabem Eu tenho uma proposta Se esta tal Açâo Corporativa tem tanta pena pq é que os parasitas que fazem parte desta quadrilha nao se juntam e sustentam a familia do "santo" que morreu?” Também ninguém escreveu isto: “Só rir com estes paspalhos... Vão mas é trabalhar pá!!!” Também ninguém escreveu isto: “Era recambiar toda esta merda para a terra deles, incluindo os animais que fizeram esta petiçãp, Portugal não é uma sanzala.” Também ninguém escreveu isto: “Sabem onde não há racismo? Em África!! Aqui é país de brancos , estão mal façam as malas e voltem para África. Sempre ouvi dizer, quem está mal que se mude! corja maldita que suja Portugal, maldita hora que Portugal foi trazer estes merdas dos palopes. Deviamos ter colonizado apenas asiaticos e nórdicos. Estragam o pais deles com guerras e violência e ainda estragam o resto do mundo. Pior merda em Portugal? Pretos..pior merda em França? Pretos, pior merda nos USA? Pretos..pior merda em UK? Pretos ! Existe um padrão ou eles mesmos não percebem? Apagar os acordos palopes e fechar Portugal da UE. A ver se limpamos o país desta escumalha e outras que para ai anda. Meter todos e qualquer estrangeiros que querem usufruir do nosso país com serviço militar obrigatório de pelo menos 6 meses, para aprenderem a ser gente normal e não animais como na terra deles, incutir patriotismo, limitar o número de filhos possíveis para 1 apenas como fez a China e apenas aceitar passaportes de pessoas oriundas de África que sejam educadas de curso superior. Fomos de cavalo para burro no ultramar, mas ainda à tempo para mudar o rumo da maior nação que existiu durante séculos.” Também ninguém escreveu isto: “Segundo se sabe já lhes anda-mos a pagar há uns anos. e visto o interesse de se quererem integrar, e se virem a tornar contribuintes, significa que continuare-mos todos a trabalhar para os sustentar de forma vitalícia. assim sendo, esta petição é completamente descabida e desprovida de qualquer atividade inteligente.” Também ninguém escreveu isto: “Eu assino é que os ponham a trabalhar no duro que ajudem os bombeiros voluntários a apagar estes malditos incêndios florestais em Portugal. Era o que faltava agora andar eu a descontar para governar esta gente já governo poucos. Se ainda fosse uma petição para ajudar famílias de bombeiros mortos em combate até assinava duas vezes se necessário. Ide trabalhar para as obras ou para o agricultura que há muito trabalho.” Também ninguém escreveu isto: “A continuar assim peço imensa desculpa, pois de racista não tenho nada, mas irei também ser uma das pessoas a desejar que voltem sim para terra dos seus ascendentes, se é para estarem em Portugal a criar guerras e confusões e cenas. Torna se irónico terem tanto lutado pela independência e quererem portugueses fora de África porque era terra deles, nem tiveram respeito pelos que lá nasceram, como por exp eu, e agora virem para Portugal com a postura que estão a demonstrar. Se formos a ver as coisas teria lógica que ficassem no local onde é de onde expulsaram portugueses que ajudaram a desenvolver vários países africanos...” Também ninguém escreveu isto: “Parabéns ao velhote que lhe meteu ferro pq o senhor já não aguentava as provocações e o pagamento da reforma a esse vilão da Guiné.” Também ninguém escreveu isto: “E se isto continua assim cada vez hão-de ser mais, mas muito mais... Esta é a prova maus uma vez de que este é um estado e constituição criminosos e racistas que só beneficiam as minorias e privilegiados não brancos. Isto tem que ser alterado. Abaixo o racismo. All lives matter !!!” E pelo meio de tudo isto que [NÃO] foi escrito, enquanto já muitos destes comentários estavam disponíveis, ainda houve quem [NÃO] escrevesse: "Ainda estou á espera de ver os comentários racistas.. Um homem morreu infelizmente. E o seu assassino já está atrás das grades.” Imaginem se se escrevessem comentários racistas! E imaginem se Portugal fosse um país racista... P.S. Escolhemos não revelar a identidade de quem escreveu estes comentários [temos screensaves a prová-lo e o que aqui partilhamos é simples copy-paste], porque acreditamos ainda que algumas destas pessoas possam, num arremedo de consciência do horror das suas palavras, ter-se arrependido. Fizemo-lo também porque preferimos a solidariedade, sempre. Preferimos dar o benefício da dúvida e acreditar que as pessoas evoluem, que se põem em causa, que serão capazes de perceber a violência contida nestas palavras e a agressão que estas carregam. Perante esta pequena selecção, se dúvidas houvesse, podemos afirmar que Portugal não é um país racista? [Nota: os erros de português são da responsabilidade de quem escreveu os comentários, assim como o conteúdo dos mesmos; importa também referir que optámos por ocultar as ofensas difamatórias e infundadas à integridade e bom nome de Bruno Candé] Petição pública Subsídio Vitalício para a Família de Bruno Candé Marques https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT101961... A petição “Subsídio vitalício para a família de Bruno Candé Marques”, para além da reivindicação de uma elementar reparação de justiça social de salvaguarda dos recursos mínimos de subsistência da família de Bruno Candé, é também uma forma de manifestação de repúdio inequívoco a qualquer ato de discriminação. Às 17h, de 2 de Agosto de 2020, a petição contava com 719 subscrições.
Este texto foi escrito ao abrigo da Linguagem Neutra de género.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=bruno%20candê, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista chama a atenção para as contradições nos requisitos da Linha de Apoio Social Adicional disponível na Segurança Social e lança comunicado a 11 de agosto.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“NOVOS APOIOS SOCIAIS DEIXAM DE FORA UMA GRANDE PARTE DE PROFISSIONAIS DA CULTURA E DAS ARTES
“Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura” aberta, finalmente, no passado dia 3 de agosto – mais de dois meses passados sobre o seu anúncio (4 de Junho) e há muito aguardada por profissionais da Cultura e das Artes – contrariamente às declarações da Ministra da Cultura, deixa de fora grande parte das pessoas que trabalham no setor. Para além de tardia – o fator tempo, na situação de emergência que vivemos, é devastador – a disponibilização dos formulários para as candidaturas revelou um alcance reduzido da medida de apoio social. Este facto é ainda mais grave tendo em conta as expectativas criadas pelas declarações de Graça Fonseca à comunicação social, onde afirmou que este programa inédito iria permitir que neste momento de catástrofe:
“Qualquer pessoa que trabalhe no setor da cultura, pode preencher um requerimento online e receber de uma forma automatizada, durante o mês de Agosto na sua conta bancária, uma ajuda importante” Estas medidas, assentes na ideia de serem suficientes e abrangentes, fazem com que declarações como estas contribuam para a desinformação da sociedade civil e a descredibilização de profissionais quando reivindicam os seus direitos e expõem as suas dificuldades. Perpetua-se, assim, a eterna discrepância entre a realidade enfrentada por quem trabalha no setor da Cultura e das Artes e as afirmações públicas por parte do Governo. Depois da disponibilização dos formulários, percebemos que para pedir este apoio é necessário ter requerido e recebido os apoios anteriores da segurança social, disponíveis desde início de Abril, conforme os pontos 2 e 9 do regulamento:
Ponto 2: Pode candidatar-se quem tiver solicitado ou recebido os apoios anteriores;
Ponto 9: Caso, no âmbito da validação, se verifique que requerente não foi elegível para receber nenhum dos apoios extraordinários da Segurança Social referidos no ponto 2, não poderá ser-lhe atribuído apoio no âmbito da presente linha;
Importa deixar claro que estes apoios, apesar de constituírem uma ajuda para o setor, excluem uma grande parte de profissionais: justamente quem neste momento estará em maiores dificuldades, precisamente por ter ficado de fora de qualquer apoio social anterior. Torna-se evidente que se o apoio é “complementar”, quem ficou de fora da primeira vez e já não tem como sobreviver, não encontra aqui um primeiro e essencial apoio. Assim, profissionais que terão direito ao apoio supracitado, recebem, relativamente a esses dois meses, o equivalente a um salário mínimo. Recordamos que o valor máximo mensal dos apoios concedidos era de 438€. Assim, quem recebeu nos meses de Abril e Maio o apoio social para perda de rendimento, receberá agora um valor que perfaz o equivalente ao salário mínimo nacional. Logo, complementar. Congratulamo-nos com esta correção. É muito bem-vinda e justa! Infelizmente não abrange todas as pessoas, e prolongará a frágil situação destas que, como já foi por várias vezes divulgado, subsistem de ajudas da sociedade civil, inclusive de ajudas alimentares. Estamos em Agosto e, apesar da pandemia, o mundo parece estar de férias. Ainda assim, os problemas não desaparecem com a chegada do Verão. É urgente obter um esclarecimento sobre esta situação, da parte da tutela.
Colocamos duas hipóteses:
- Houve um lapso nos formulários, à semelhança do que aconteceu em Junho, quando o formulário de apoio à SS obrigava o preenchimento de uma cruz com o compromisso de retoma de atividade em 8 dias, que foi posteriormente corrigida. Se é esse o caso, haverá certamente hipótese de o retificar.
- Este apoio foi desenhado com a consciência de que muitas pessoas iriam ficar sem receber e isso foi sistematicamente omitido nas declarações públicas. Se desde Abril, denunciamos esta grave exclusão dos apoios da SS, era sabido que esta situação não ficaria resolvida. Uma situação que decorre de um modelo de precariedade contínua que nenhum governo até agora mostrou empenho em resolver.
Recordamos que muitas das exclusões dos apoios anteriores foram por questões insignificantes e pouco claras, como o facto de profissionais pertencerem a corpos gerentes de associações sem fins lucrativos, ou por terem tido atividade fechada nos primeiros três meses do ano (regra nunca declarada nos regulamentos). Apesar da ministra da cultura e do ministério repetirem o empenho em encontrar soluções, mais uma vez estas revelam-se desadequadas à realidade, o que denota, lamentavelmente, um desconhecimento do setor. A atribuição de um estatuto de intermitência que se prevê que aconteça até ao final do presente ano é muito urgente, mas não resolverá as necessidades mais prementes. A ajuda é urgente agora, com risco de os danos serem irreversíveis. São precisas respostas honestas, dignas e humildes para as questões que deixamos.
Fica uma última: Que soluções existem para estas pessoas, que ao fim de 4 meses, continuam à espera de um apoio?
Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e da Linguagem Neutra de género.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=Linha%20de%20Apoio%20Social%20Adicional%20, consultado 09/06/22.
Ação Cooperativista lança comunicado sobre os impactos causados pela falta de acesso a actividades culturais no ano de 2020/202, alertando que a escola “minimiza as diferenças abissais das crianças no acesso à Cultura”, estando assim o cancelamento das atividades culturais a prejudicar, não só os profissionais da área, como também públicos específicos.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“COMUNICADO:
Impactos da falta de acesso a atividades culturais no ano letivo 2020/2021 Neste contexto de crise pandémica toda a atividade artística e cultural foi profundamente afetada. Aos poucos, as atividades começam a retomar o seu curso, apesar de todas as contingências (redução da lotação, medidas de higienização, eventuais cancelamentos, etc). No entanto, há um setor da Cultura e das Artes que desempenha um papel muito importante e por vezes menos visível, que pode ver a sua atividade condicionada ou impedida por um período mais longo. Referimo-nos a profissionais e entidades, sem exceção, que desenvolvem atividades com público escolar. Não há diretivas centrais do Ministério da Educação que limitem o acesso de discentes a atividades culturais. Cada agrupamento irá definir a sua prática. Assim, muito embora respeitemos a autonomia das escolas e das suas decisões, parece-nos que este fenómeno deva ser estudado, acompanhado e os seus danos colaterais monitorizados. Pelo vasto conhecimento que temos em todo o território Nacional, há vários agrupamentos que decidiram cancelar todas as saídas da escola durante o ano letivo 2020-2021, ou pelo menos até ao final do 2º período. Isto implica que grande parte de profissionais da cultura vejam os seus espetáculos, oficinas, visitas serem cancelados. Em muitos casos há a sugestão de que as atividades previstas para teatros, museus e outros espaços públicos se adaptem para decorrer na escola. Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para nos adaptarmos a esta nova realidade, para alterar os nossos projetos artísticos de forma a que estes consigam chegar ao público. No entanto, este esforço de readaptação depende da capacidade das entidades promotoras para disponibilizar os meios para a tornar viável. Transformar um espetáculo de palco numa oficina de escola, por exemplo, pode implicar tempo de ensaio e outros custos adicionais. Precisamos do empenho e compreensão das instituições públicas ou instituições com financiamentos públicos (museus, teatros, serviços educativos), visto que são elas que, na maioria dos casos, estabelecem a ligação entre profissionais da cultura e escolas. Às dificuldades já elencadas, acresce o facto de muitos agrupamentos terem já definido a proibição de entrada de elementos externos nas escolas. O cancelamento do acesso de discentes a atividades culturais terá efeitos profundamente negativos quer em profissionais da cultura quer em públicos específicos. Danos para profissionais que trabalham com infância e juventude Sabendo que o setor da Cultura e das Artes em Portugal é manifestamente subfinanciado, o trabalho nestas áreas, muitas vezes considerado um trabalho menor, uma espécie de parente pobre, tem ainda menos financiamento. Profissionais e entidades que trabalham nesta área, em todo o território nacional, são muito dependentes de estruturas municipais. Apesar da aprovação de legislação que previa o pagamento das atividades agendadas em caso de cancelamento ou reagendamento, sabemos que grande parte destas estruturas não cumpriram a lei, prejudicando profissionais/entidades numa situação já bastante fragilizada pelos efeitos desta pandemia. A somar a todos os problemas já existentes, profissionais/entidades não vêem, a curto prazo, a possibilidade de uma verdadeira retoma. É urgente tomar medidas que possam minimizar os danos financeiros provocados pelos cancelamentos que se prevêem continuar num futuro próximo. A conversão das atividades previstas noutros formatos (deslocação às escolas, atividades online) implica muitas vezes custos que têm de ser acauteladas pelas entidades promotoras. No caso de não ser possível a conversão, é extremamente necessário que as atividades agendadas sejam pagas a profissionais/entidades. Além do impacto financeiro, esta interrupção pode comprometer também o desenvolvimento de processos artísticos de longo prazo. Profissionais da cultura precisam do contacto com o público para criar, para se questionarem, para redefinirem os seus objetivos e prioridades. Sem testar os objetos artísticos, o processo de criação torna-se árido e desfasado da realidade. Danos para público alvo (infância e juventude) A confirmar-se a tendência já revelada por alguns agrupamentos escolares, haverá crianças que ficarão durante um ano letivo sem acesso a qualquer atividade cultural. A fruição artística cumpre objetivos pedagógicos essenciais ao desenvolvimento humano, e é, ou deveria ser, uma componente da educação tão importante como a transmissão de conteúdos e a aquisição de competências. Sabemos que há muitas crianças que só têm acesso a objetos artísticos através da escola. É a escola que minimiza as diferenças abissais das crianças no acesso à Cultura. Foi nesse sentido, que em 2019, o atual Governo, criou o Plano Nacional das Artes, em que Ministério da Cultura e Ministério de Educação, se articulam de forma a proporcionar a discentes a fruição artística e cultural reforçando a ideia de que a arte e a cultura são aliadas da educação e interdependentes. O trabalho de desenvolvimento de públicos é um processo moroso, mas as conquistas perdem-se facilmente. A interrupção deste trabalho de proximidade com as escolas, durante um ano letivo ou parte dele, pode comprometer as conquistas desenvolvidas ao longo de vários anos. O contacto regular com objetos e/ou processos artísticos é determinante para a valorização das artes na vida das crianças e para o seu desenvolvimento cívico e social. De forma a minimizar estes danos é essencial que as estruturas públicas nacionais, regionais e municipais se mobilizem para impedir que o próximo ano letivo seja um deserto no que a esta área diz respeito. Só com o envolvimento e empenho conjuntos (poder central, PNA (Plano Nacional das Artes), direção de teatros, vereação da cultura, programação para a infância, serviços educativos) se poderá evitar um vazio que implicaria um enorme retrocesso. Que medidas concretas estão a ser tomadas para garantir o acesso de discentes, sem exceção, à fruição estética e artística? Estamos disponíveis para reunir com todas as entidades envolvidas no sentido de, em conjunto, encontrar soluções. Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico e Linguagem Neutra de Género.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=Impactos%20da%20falta%20de%20acesso%20a%20atividades%20culturais%20no%20ano%20letivo%202020%2F202, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista pede ao Ministério da Cultura campanha que promova a reativação das atividades culturais nas escolas.
Mais informação AQUI.
Ação Cooperativista denuncia o cancelamento do projecto “O Público vai ao Teatro” do programa São Luiz Mais Novos.
A denúncia pode ser lida abaixo:
“TODOS TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA!
Demonstrando a nossa preocupação com o efeito que a pandemia pode ter nas decisões de programação, limitando o acesso livre de todas as pessoas à Cultura e às Artes, divulgamos a carta da associação Teatro Meia Volta. A denúncia feita por esta associação revela mais um caso de desinvestimento no estreitar de laços com públicos. Este caso surge no mesmo teatro que recentemente decidiu afastar Susana Duarte, responsável pela programação do programa São Luiz Mais Novos. "O Publico vai ao Teatro - cancelamento do Projecto Na sequência do preocupante afastamento de Susana Duarte, responsável pela Programação Mais Novos do São Luiz Teatro Municipal, em Lisboa, e do Manifesto “Cidadãos Mais Novos” que lamenta e questiona esta situação, o teatro meia volta e depois à esquerda quando eu disser associa-se a esta interpelação, considerando importante tornar também público a decisão da Direção do Teatro São Luiz de cancelar o projeto O Público Vai ao Teatro, contrariando o compromisso assumido de desenvolver uma nova edição entre setembro de 2019 e julho de 2022. O teatro meia volta e depois à esquerda quando eu disser é uma associação cultural que tem como missão dinamizar atividades no âmbito das artes performativas, desde a criação de espetáculos à realização de atividades pedagógicas e de mediação artística. Desde 2011, o teatro meia volta dinamiza o projeto O Público Vai ao Teatro, em colaboração com instituições culturais públicas e sob coordenação de Alfredo Martins, Anabela Almeida e Sara Duarte. Trata-se de um projeto de mediação artística e envolvimento de públicos que procura aproximar segmentos da população afastados da fruição artística das instituições culturais e da sua programação. O Público Vai ao Teatro teve uma primeira edição entre 2011 e 2013, em colaboração com o Teatro Nacional São João, e uma segunda, entre 2016 e 2018, em parceria com o São Luiz Teatro Municipal (equipamento cultural gerido pela EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M.). Este projeto inovador tornou-se numa referência a nível nacional para as áreas da mediação artística e do envolvimento de públicos, sendo mencionado e apresentado em vários contextos artísticos e académicos. Para tal, muito contribuiu a edição desenvolvida no Teatro São Luiz, entre 2016 e 2018, onde o projeto encontrou o espaço necessário à experimentação e sistematização metodológicas, bem como ao incremento de dinâmicas valiosas entre população, artistas e outros agentes culturais. Desta edição, destacam-se momentos como Os Dias do Público, uma programação cultural de três dias estruturada pelos cidadãos participantes no projeto em torno do tema “O Teatro como Espaço Público”, ou ainda os Encontros Sobre Políticas da Receção e (Des)Envolvimento de Públicos no Contexto das Artes Performativas, que reuniu diferentes agentes do sector artístico, bem como de outras disciplinas, em torno da análise das relações entre criação, programação e receção. Tendo em conta o sucesso desta edição, o teatro meia volta encetou negociações com a Direção Artística do Teatro São Luiz para o desenvolvimento de uma nova edição, que se estenderia entre setembro de 2019 e julho de 2022 e envolveria diferentes grupos de cidadãos (desde os participantes da edição anterior até novos grupos de adultos e crianças). Acordadas a planificação das atividades e a distribuição orçamental para os quatro anos (2019, 2020, 2021 e 2022), a equipa do teatro meia volta iniciou o trabalho em setembro de 2019, dando seguimento às atividades planificadas até julho de 2020. Em contexto de confinamento, as atividades foram reestruturadas e novos formatos de trabalho online foram desenvolvidos com resultados muito positivos. Deste período de trabalho entre setembro de 2019 e julho de 2020, a EGEAC apenas contratualizou por ajuste direto simplificado os primeiros quatro meses. Relativamente às restantes atividades (já desenvolvidas e a desenvolver), após avanços e recuos por parte do gabinete jurídico da EGEAC, foi-nos comunicada, em email de maio de 2020 enviado pela Direção de Produção do São Luiz Teatro Municipal, a intenção de realizarem um contrato plurianual que contemplasse a totalidade do projeto (2020, 2021 e 2022). Apesar desta comunicação, não foi iniciado o processo de contratualização nos termos propostos e, já no final de junho, foi-nos indicado pela Direção do Teatro São Luiz que, face aos eminentes cortes orçamentais motivados pela crise pandémica, o plano de trabalho e orçamento acordados teriam de ser revistos, o que implicaria o adiamento de algumas atividades. A equipa de coordenação do projeto apresentou um plano de reestruturação que não colheu interesse junto da Direção do Teatro São Luiz. Em email de 17 de setembro, esta indicou que apenas seriam contratualizadas as atividades previstas para 2020, tendo em conta a determinação do Conselho de Administração da EGEAC em não realizar contratos para períodos superiores a um ano, não se podendo comprometer em relação ao futuro (2021 e 2022). A EGEAC permitiu que a equipa do projeto trabalhasse durante meses sem contrato, colocando os seus elementos em situação de desproteção laboral. Contudo, esta situação não é nova. Há muitas vezes atrasos nos processos de contratação com a EGEAC (também nos procedimentos contratuais relativos à edição anterior houve um desfasamento de meses entre o início do trabalho e a assinatura do contrato), o que agrava ainda mais as condições, já de si precárias, em que os agentes do sector cultural operam. A EGEAC manifestou intenção de realizar um contrato plurianual. Recuar contraria o princípio de boa fé que deve enformar as relações pré-contratuais. É lamentável que a EGEAC se aproveite da situação irregular que ela própria criou – a não-assinatura atempada do contrato – para recuar em relação ao compromisso assumido. Mesmo tendo em conta a alteração objetiva das circunstâncias de realização do projeto motivada pela pandemia que vivemos, não é defensável o cancelamento do projeto. A equipa do projeto já demonstrou capacidade de adaptação à situação atual e disponibilidade para futuras reestruturações. Desde então, o teatro meia volta tem realizado várias diligências junto da Direção do Teatro São Luiz, do Conselho de Administração da EGEAC e da Vereação da Cultura da Câmara Municipal de Lisboa para que esta situação seja revista, solicitando a contratualização e pagamento das atividades já realizadas entre janeiro e julho de 2020, bem como uma compensação pelo cancelamento repentino das restantes atividades acordadas (até julho de 2022). Até ao momento, ainda não houve uma resposta positiva. A EGEAC e o São Luiz Teatro Municipal são importantes parceiros do tecido artístico da cidade e do país. Não é aceitável que, especialmente num contexto de extrema fragilidade provocada pela pandemia, não respeitem essa responsabilidade e coloquem os artistas em situações de total desproteção. Ao mesmo tempo, este tipo de projetos acompanha a tendência generalizada de viragem social das instituições culturais, orientando a sua atividade para uma maior proximidade e envolvimento dos cidadãos. O Público vai ao Teatro é um projeto ímpar no território nacional e também no contexto dos equipamentos da EGEAC, dando resposta tanto às linhas orientadoras da EGEAC como à missão do São Luiz Teatro no que diz respeito à relação com os seus públicos. O cancelamento do projeto constitui uma perda não apenas para a sua equipa e os seus participantes, mas também para o Teatro São Luiz e para a cidade. Desta forma, o teatro meia volta e depois à esquerda quando eu disser questiona o “reposicionamento relativamente à nossa relação com os públicos”, que a Direção Artística do Teatro São Luiz anunciou em entrevista ao Jornal Público, quando, simultaneamente, toma a decisão de suspender duas das iniciativas – Programação Mais Novos e projeto O Público Vai ao Teatro – que de forma mais profunda e estruturada interpelam diferentes segmentos do público daquela instituição.
Os coordenadores do projeto O Público Vai ao Teatro
Alfredo Martins
Anabela Almeida Sara Duarte"
Fonte: https://www.facebook.com/teatromeiavolta/posts/3522455167849680 e post de Facebook 16/12/20, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=cancelamento%20são%20luiz, Consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista envia carta aberta à Ministra Graça Fonseca a propósito da decretação de um novo período de confinamento, sublinhando a necessidade de se re-implementar o decreto-lei 10/2020 e de que este abranja, para além dos espectáculos, “as atividades artísticas, técnicas, pedagógicas e de mediação que integram o funcionamento do setor cultural”.
A Carta Aberta pode ser lida abaixo:
“Exma Sra Ministra da Cultura
Dra. Graça Fonseca Nas vésperas de ser decretado um novo confinamento, a Ação Cooperativista subscreve o comunicado da Plateia que sabemos também lhe ter sido enviado. O referido comunicado elenca as prioridades que já foram expressas por nós e por outras estruturas, numa reunião que ocorreu a 25 de Novembro. Já nessa altura tínhamos reivindicado a urgência da reimplementação do decreto lei 10I2020 até ao retomar da normalidade e o alargamento temporal dos apoios sociais por perda de atividade. Se já em Novembro estas medidas nos pareciam urgentes, neste momento são vitais para a sobrevivência de profissionais deste setor. É igualmente importante que a reposição deste decreto de lei sobre cancelamentos e reagendamentos venha com as adequações necessárias para incluir não apenas espetáculos, mas todas as atividades artísticas, técnicas, pedagógicas e de mediação que integram o funcionamento do setor cultural. O facto de a legislação aprovada durante o primeiro confinamento referir apenas “espetáculos de natureza artística” deixou sem proteção uma grande e importante parte de atividades do setor. Acrescentamos às preocupações da PLATEIA, a absoluta necessidade de que os apoios sociais contemplem, desta vez, todas as pessoas que direta (área de interpretação, produção, técnica) ou indiretamente (frente de sala, interpretação de LGP, cargas e descargas) asseguram as atividades culturais e artísticas. Alertamos ainda para o facto de os efeitos deste confinamento não terminarem na data do seu término. A interrupção de ensaios, ações de pesquisa e outros que implicam um processo de maturação, irão comprometer a apresentação de espetáculos quando estes voltarem a ser possíveis. Precisamos de uma resposta clara e urgente por parte do Governo. Lisboa, 11 de Janeiro de 2021”
Fonte: Post de Facebook 13/01/21, https://www.facebook.com/acao.coperativista/photos/a.104467031288888/224858862583037/, consultado a dia 09/06/22.
A Ação Cooperativista marca presença na audição parlamentar para discutir o modelo de apoios da DGARTES e exige que o apoio excepcional passe a ser regra.
Mais informação pode ser lida AQUI.
Ação Cooperativista subscreve carta aberta da cultura dirigida a António Costa, na qual vários artistas, associações e agentes culturais denunciam a ausência de propostas relativas ao investimento na cultura no Plano de Recuperação e Resiliência a apresentar em Bruxelas.
A Carta Aberta pode ser lida abaixo:
“Lisboa, 19 de Fevereiro de 2021
Ao Exmo.Sr. Primeiro Ministro, António Costa,
As Entidades da Cultura subscritoras verificaram que no Plano de Recuperação e Resiliência a apresentar em Bruxelas, trazido a público para consulta no dia 16 deste mês, não existe qualquer proposta relativa ao investimento na Cultura. Este Plano é reconhecido transversalmente como uma oportunidade de intervir de forma estruturante na definição da vida do país nos próximos anos: corrigindo assimetrias que bloqueiam o seu desenvolvimento e tornando-o mais competitivo, enfrentando fragilidades históricas nos vários sectores da vida nacional, promovendo a resiliência. Estando conscientes das directivas específicas da União Europeia para os objetivos deste investimento, entendemos que este documento deve reflectir as principais preocupações e linhas estratégicas deste Governo para a recuperação económica de todos os sectores, “de forma a que ninguém fique para trás”. Estranhamos, portanto, que a Cultura não esteja presente, nas suas variadas áreas – criação, património, fruição, acesso, e necessárias dimensões de capacitação tecnológica, infraestruturas e internacionalização. A que se deve esta ausência? Está este Governo, e o seu Primeiro-Ministro, a assumir que não vê na Cultura um motor fundamental de desenvolvimento e coesão nacional? Significa esta decisão uma desresponsabilização do Governo relativamente a este sector tão vasto, diverso e que gera um inegável valor? É sabido, e assumido pelo seu Governo, que a Cultura tem sofrido de crónico sub-financiamento, precariedade e falta de investimento estrutural. É também conhecida a assimetria no acesso aos bens culturais e às infra-estruturas entre as diferentes regiões do país. Estas fragilidades históricas serão agravadas, e a recuperação e resiliência deste sector estão ameaçadas. Como pode este Governo, e o Senhor Primeiro-Ministro, querer perder esta oportunidade? A omissão da Cultura neste plano a médio prazo terá consequências económicas, sociais e políticas de larga escala. Numa época em que a coesão democrática é um tema de preocupação transversal, parece-nos um erro grave que o nosso Governo opte por não investir no futuro de um sector tão fundamental para essa coesão. Por estes motivos, vimos por este meio exigir a inclusão de um plano para a Cultura que aproveite a oportunidade que se nos apresenta, revitalizando de forma estruturante este sector tão central ao futuro da nossa vida nacional. (Para subscrever, enviar email para: cultura.carta.aberta@gmail.com)”
Fonte: Site DocLisboa, https://doclisboa.org/2020/carta-aberta-da-cultura-a-antonio-costa/?fbclid=IwAR0rumcr79VUONgnW4Cjt1Bd_M8q3GYvbTEO-nkFIpFgD4rznhlbo6py3Ho, consultado a 14/06/22.
Ação Cooperativista lança comunicado relativo à consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência, propondo um conjunto de medidas para a reabilitação e reestruturação do sector cultural e artístico.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“Contributos da Ação Cooperativista à consulta pública do PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA a 1 de março de 2021
PRR? NÃO HÁ RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA SEM CULTURA E ARTE!
A Ação Cooperativista de apoio - a profissionais do setor da Cultura e das Artes, constituiu-se em Abril de 2020 no contexto da pandemia, como forma de refletir e intervir com propostas e medidas para o setor da Cultura e das Artes a curto, médio e longo prazo. A desconsideração reiterada pela Cultura e pelas Artes, mais uma vez desprezada como um dos vetores fundamentais em que se alicerça o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], atualmente em consulta pública, é inaceitável. E é inaceitável para um setor fundamental a todos os níveis, incluindo o económico e estratégico, mas também o simbólico. A Cultura e as Artes não são consideradas como áreas de alavancagem de futuro, essência primordial que as caracteriza, e que consta como uma das prioridades elencadas no PRR, sendo este um dos setores mais afetados pela pandemia. Esta omissão é uma irresponsabilidade que não admitimos! Neste Plano de Recuperação e Resiliência, que aqui se torna objeto de consulta pública, inscrevem-se como prioritárias áreas sociais com situações frágeis do ponto de vista dos meios e instrumentos, e cuja realidade dramática se viu agravada no contexto desta pandemia. Observa-se também a necessidade da sua estruturação a curto e médio prazo com o objetivo de uma atuação contínua e sustentada dentro do território. É essencial a inclusão da componente cultura/arte neste Plano, por ser uma área de fundamental importância para a existência humana, enquanto forma de conhecimento e de nutrição da qualidade de vida biológica e espiritual. Por outro lado, o setor da cultura e das artes foi sobejamente afetado pela pandemia, que revelou de forma clara a desproteção laboral das pessoas que trabalham nesta área, e a fragilidade dos mecanismos que regulam a sua prática. Este PRR tem de articular a importância equivalente entre uma estratégia para pensar numa recuperação económica e propor medidas específicas que permitam, dentro das grandes linhas definidas (transições climáticas, digitais, etc.), oferecer ao setor cultural e artístico as mesmas oportunidades que são dadas a outros setores, de forma a que lhe seja permitido criar valências e contribuir para o seu desenvolvimento, considerando que um dos seus âmbitos de atuação é a criação de hábitos culturais, a promoção de relações humanas, estéticas e analíticas, que permitem o desenvolvimento de uma sociedade mais culta e, como tal, mais crítica. Componente Cultura no PRR:
1- Acessibilidade e fruição cultural no território Sendo um dos objetivos do PRR a criação de um melhor equilíbrio demográfico, é importante considerar a importância da criação e manutenção de hábitos culturais que permitam a ligação das pessoas a um território. Neste sentido, é necessário criar sistemas que facilitem o desenvolvimento de projetos culturais e artísticos de qualidade fora dos grandes centros urbanos. Por mais ênfase que o Governo Central ponha na necessidade de responsabilização dos Governos Locais para a promoção e desenvolvimento do tecido cultural e artístico das suas regiões, a Cultura e a Arte não estão definidas, infelizmente, pela maior parte das autarquias como uma prioridade política. Não sendo percebida – mesmo que erroneamente – como tendo efeitos automáticos sobre as melhorias de vida da sociedade, a cultura e a arte são uma das formas que permitem um melhor equilíbrio demográfico, uma maior inclusão e menor desigualdade, se forem dadas as oportunidades a agentes e profissionais para criarem a sua própria sustentabilidade.
1.2 Acesso a linhas de financiamento:
É fundamental criar acesso a linhas de financiamento – tais como as que estão previstas no PRR – a entidades culturais e artísticas que funcionam profissionalmente, permitindo-lhes criar uma sustentabilidade própria e desenvolver o criticismo e o gosto pela fruição cultural das diferentes populações através das suas propostas e estratégias artísticas bem definidas. Muitas das estruturas que desenvolvem projetos culturais e artísticos não são empresas, são associações e cooperativas que podem gerar valor produtivo à sociedade, mas que, devido à sua entidade jurídica, não têm acesso a muitos dos fundos dos quadros comunitários e nacionais de apoio ao desenvolvimento económico regional e, como tal, restringem a sua própria possibilidade de gerar valor social e humano, considerando que os únicos financiamentos a que têm acesso advêm do pequeno orçamento do Ministério da Cultura e dos pequeníssimos fundos existentes nas autarquias. A Cultura e as Artes é muito mais do que o universo em que atua a DGartes.
1.3 Teatros e Cineteatros:
A partir da criação da Rede Nacional de Teatros e Cineteatros e a Rede Municipal de Espaços Culturais em 1999 foram construídos e recuperados centenas de teatros, cine-teatros e auditórios municipais por todo o país. Apesar disso, não se estabeleceram ao longo dos anos condições orçamentais e logísticas para a gestão destes equipamentos. Nesse sentido, tem-se verificado o fecho ou uma actividade de programação pouco regular. A recente portaria (lei 81/2019), que estabelece os requisitos de credenciação dos equipamentos para a sua inclusão na Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o apoio do Ministério da Cultura para a sua programação, são fatores determinantes para que esses espaços possam acolher artistas e estruturas locais e nacionais, e desenvolver projectos de fruição cultural dentro das comunidades. Constata-se, porém, que a grande maioria desses equipamentos carece de recursos técnicos e equipas permanentes de trabalho, impedindo-as desta forma de pertencer à RTCP e ao seu pleno desenvolvimento enquanto infraestruturas de fruição cultural. Posto isto, propomos:
a) Espaços e equipamentos Criação ou modernização de espaços técnicos, administrativos e de palco; se necessário, modernização das condições de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência. Modernização das régies com a aquisição de material técnico de luz, som e audiovisual.
b) Recursos humanos Criação de condições para a formação de equipas híbridas, integrando artistas e quem trabalha na área da investigação em estreita relação com escolas, institutos e universidades públicas e privadas nas vertentes de: som, luz, audiovisual e palco, programação, comunicação, produção, serviço educativo e mediação de públicos. Contratação de equipas especializadas e com vínculos laborais estáveis.
c) Acesso a linhas de financiamento – tais como as que estão previstas no PRR – para as Autarquias porem em marcha estes processos.
1.4 - Centros de criação comunitários:
No programa eleitoral do partido do atual governo, apresentado às eleições legislativas de 2019, a secção II.IV.4.1.2, Apoiar as artes como agentes de mudança social e territorial apresenta a seguinte medida (página 232):
“Promover uma maior interligação entre territórios e artistas, através de um mapeamento conjunto com os municípios de edifícios, terrenos, oficinas, fábricas, ateliers e outros espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se e criar nesses locais.” Partimos desta medida para propor um modelo adaptável de centro de atividade artística a disseminar pelo território. Tomemos como referência de trabalho o caso do Pólo Cultural das Gaivotas em Lisboa, que antes era uma escola [nota: esta referência serve apenas de exemplo, salvaguardando que o que se propõe são modelos diversos, justos para cada realidade diferenciada, e não apenas para as artes performativas - que é o caso das Gaivotas - mas para todas as disciplinas e indisciplinas artísticas e expressões culturais, incluindo contemporâneo, tradição e património]. O edifício requalificado dispõe agora de salas de trabalho equipadas e com valências diversas que são disponibilizadas à comunidade artística em regime de ocupação temporária ou permanente. Tem ainda uma sala de exposições e um pequeno teatro que são programados por uma das entidades artísticas que ali têm sede. Em resumo, espaços de residência, espaços de trabalho e espaços de apresentação com programação. Propomos a implantação de um centro deste tipo em cada concelho. A vocação e escala dos centros adequar-se-ia às especificidades de cada município, atendendo à atualidade e diversidade dos projetos. Deveriam ser contempladas áreas como a Dança, o Teatro, a Performance, as Artes Plásticas, a Música, o Circo, o Novo Circo, a Escrita, o Cinema, o Vídeo, as Artes Digitais, as Artes Transdisciplinares, Artes sem definição, Arte Indisciplinar, a Arte Popular e o Artesanato, com maior ou menor preponderância de cada área consoante os contextos.
1.4.1 Infra-estrutura:
Os centros deveriam oferecer espaços com funcionalidades diversas, tais como:
a) salas de ensaio para artes performativas (dança, performance, teatro), parte para requisição temporária, parte para ocupação permanente;
b) ateliês de artes plásticas;
c) salas de ensaio de música;
d) sala polivalente (sessões teóricas, workshops práticos, concertos, cinema, vídeo, artes digitais, etc.);
e) escritórios e espaços de armazenamento de material;
f) espaços comuns e cozinha;
g)espaços de alojamento temporário (para artistas de fora que façam parte da programação do centro ou em residência de curta duração);
h) salas de exposições;
i) espaço de apresentação de artes performativas, com teia, luz, som e vídeo. A configuração final da infra-estrutura física seria definida em função das necessidades da comunidade artística em atividade localmente ou que viesse ali a instalar-se. O funcionamento deveria ser assegurado por pessoal com qualificação técnica adequada.
1.4.2 Programação
É urgente criar uma economia de circulação de obras de arte alternativa à dos Teatros e Cineteatros, Museus e Auditórios Municipais, instaurando um novo campo de forças e distribuição mais ampla do poder decisório, uma rede paralela, mais informal, participada e leve, mas também necessariamente aberta, dialogante e entrosada com o trabalho daquelas instituições. Avançar com a disseminação por todo o território de centros deste tipo seria dar continuidade territorial e interlocução a um movimento iniciado nos anos 1990s, que não conheceu a mesma expressão de diversidade a que assistimos no panorama criativo, artístico e cultural do país. Importa pensar nestas dinâmicas fora das grandes cidades e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Esta estratégia permitiria multiplicar e ampliar a potência e o impacto do trabalho que estruturas de pequena dimensão como ter localmente, a nível nacional, mas também internacional, com consequências directas na viabilização e visibilidade do trabalho com maior abrangência da diferença existente na comunidade cultural e artística do país. Os espaços de apresentação seriam lugares privilegiados para a mostra dos trabalhos de artistas residentes e locais, acolhendo ao mesmo tempo projectos de pequena a média dimensão nacionais e internacionais. O alojamento de artistas em digressão seria assegurado nas instalações dos próprios centros, reduzindo custos. Os centros poderiam colaborar em rede na circulação de obras de artistas em residência, mas não exclusivamente. A figura de quem programa, individual ou colectiva e integrando artistas, capaz de captar financiamentos nacionais e internacionais, atenta à criação, experimentação e investigação artística, assume aqui uma importância que é necessário defender. Assim como importa defender uma representatividade da riqueza e diversidade de um setor que acaba por ficar reduzida e afunilada no circuito institucional que atualmente existe e que tememos permaneça semelhante mesmo com a implementação da Rede de Teatros e Cine-Teatros em curso.
1.5 Bolsas individuais para artistas
Criação de bolsas anuais para artistas no âmbito da investigação, experimentação e prática em todo o território e na relação com eixos deste PRR (envelhecimento ativo, ambiente, combate à pobreza, etc.)
1.6 Cultura acessível
No âmbito da fruição importa pensar na necessidade de promover a acessibilidade à cultura premiando a resiliência do setor. Várias medidas simples, como vouchers de consumo cultural (como se estava a desenvolver no Brasil antes do atual Governo) que permitam o acesso a práticas artísticas traduz-se num duplo benefício: por um lado, estimula hábitos de cultura e arte; por outro, permite a profissionais e agentes do setor ter alcance nas pessoas que toca e que se aproximam, logo mais públicos/visitantes. O acesso à cultura não deve ser somente uma medida de combate à pobreza, ainda que esta seja uma luta sempre meritória, nem pode ser um instrumento para servir algo para além dela mesma – como a insistência de a alavancar ao turismo, como se não houvesse um valor da Cultura e da Arte por si mesmos. O acesso à Cultura e à Arte consagrado na Constituição da República Portuguesa tem de ser respeitado como um fim em si mesmo, acessível a todas as pessoas, sem exceção, considerando que a média da população portuguesa não privilegia desta dimensão, sendo ainda necessário um investimento da democratização da cultura.
2- Educação e formação artística
2.1- Integração do setor da cultura e da arte no plano de modernização de ensino do PRR com:
a) Renovação de edifícios: intervenção urgente na modernização dos edifícios de ensino artístico nas suas diferentes valências (politécnico, superior, etc).
b) Modernização dos equipamentos: capacitação dos lugares de aprendizagem artística com meios técnicos necessários à sua prática.
2.3- Inclusão de artistas no ativo nas qualificações que versam o ensino artístico no ensino superior
2.4- Criação de núcleos de formação artística transversal e experimental nas zonas do país mais isoladas, organizados por equipas de artistas/docentes e da área da investigação no ativo que permaneçam nas localidades por períodos de pelo menos 3 meses, permitindo o apuramento de vocações que possam depois ingressar em escolas e outros centros especializados, bem como permitir à população local a fruição de práticas artísticas, numa partilha e trocas realmente produtivas.
3- Transição Digital: O investimento na digitalização, sem uma compensação humanista, pode colocar em risco a convivência social e o pensamento sobre o bem comum, dado que privilegia uma capacitação do individualismo/competitividade, acima da promoção da troca e do pensamento sobre a Outra pessoa, sobre a diferença e a possibilidade de distintas perspetivas no mundo. Numa altura em que assistimos ao surgimento de movimentos cada vez mais extremistas e anti-democráticos na sociedade, consideramos que a arte – ao lado da educação – tem de desempenhar uma função vital nessa educação social, vital para um ser que denominamos gregário.
3.1 Fundos de apoio: Permitir o acesso aos fundos destinados às PME’s, para a transição digital a entidades jurídicas não competitivas - como são a maior parte das organizações do setor cultural (associações)
3.2 Bolsas de formação em IT: Permitir uma formação do tecido profissional deste setor em áreas digitais mas também a possibilidade de contratação de pessoas dentro do setor das IT, cujos honorários são incompatíveis com os do setor, impossibilitando a modernização destas estruturas.
4 - Relações laborais Cultura/Arte A fragilidade do setor da Cultura e da Arte, agravado pela situação de pandemia, há muito que carece de medidas efetivas como a fixação e cumprimento de um Estatuto de Profissionais da Área da Cultura, atualmente em desenvolvimento pelo Ministério da Cultura, com a inerente fixação do seu regime contributivo e proteção social tão fundamental para a promoção de um trabalho digno e com direitos. Tememos que todo o trabalho desenvolvido venha a resultar num regulamento complexo que não tenha aplicabilidade prática e não seja capaz de responder às necessidades reais do setor.
4.1- Trabalho digno Inclusão de profissionais da Cultura e da Arte na agenda de promoção de trabalho digno realçado por este PRR com:
a) Finalização de um verdadeiro Estatuto de Profissionais da Área da Cultura que permita definitivamente estabelecer as bases para a promoção do trabalho estável e de uma carreira contributiva que dê proteção e direitos sociais a quem trabalha neste setor.
b) Apoio directo às associações e estruturas culturais, dentro do orçamento de 230M€ destinados ao programa “trabalho digno” para a contratação de profissionais com vínculos laborais estáveis.
c) Reforço dos orçamentos para o setor da Cultura e Artes. Torna-se óbvia a inadequação de implantação do estatuto profissional, definir bases salariais dignas ou outras quaisquer medidas, sem que o setor tenha capacidade financeira de corresponder a essas expectativas.
5- STEAM /Cultura e arte: STEAM é um método que procura integrar conhecimentos de Artes, Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática para preparar discentes para os desafios futuros como habitantes deste país, através de formas específicas de envolvimento das crianças sobre conhecimentos através de alguns passos: investigar, descobrir, conectar, criar e refletir. É uma metodologia que não deve atuar numa lógica puramente mercantilista de preparação para o mercado de trabalho, mas como forma de repensar o sistema de ensino, já caduco e desatualizado, tornando-o multidisciplinar. Provocar a relação com a realidade na educação é desejável, mas é importante sublinhar que esta metodologia não pode ser utilizada como uma desculpa para a digitalização nas escolas, mas antes como uma forma de se relacionar e de provocar discentes a pensar. No entanto, este PRR faz uma distinção clara entre STEAM para a educação não universitária e STEM (que não inclui artes) quando se fala em educação universitária, não se entendendo o porquê desta opção. Importa salvaguardar que a relação com agentes do terreno não seja somente digital, nem só empresarial e que possa incluir outras figuras jurídicas, como as associações sem fins lucrativos.
5.1- Inclusão do Plano Nacional das Artes As metodologias STEAM implicam uma relação direta com os saberes do terreno. Sendo importante que as metodologias STEAM estejam incluídas neste PRR e que considerem a inclusão das artes dentro do próprio sistema de educação para que desta forma crianças e jovens reconheçam o valor das artes e da sua ligação com os saberes da sociedade civil. Chama-se à atenção para a necessidade de implementação efectiva no terreno com meios, dotação orçamental e cumprimento do calendário relativo ao Plano Nacional das Artes, que se tem verificado muito comprometido.
6- Cultura, Arte e Transições climáticas As propostas de transição climática continuam a alinhar-se com uma política de crescimento económico, paradoxal para o que são as necessidades do nosso planeta. Para bem do que é o futuro da Terra, é mais importante apoiar estratégias de decrescimento, isto é, estratégias que permitam a sustentabilidade dos diferentes territórios, tal como defendido por profissionais das áreas da economia e filosofia, sem colocar em causa a saúde climática de tudo e de todos os seres. Mais do que preocupar-se com o défice de competitividade das empresas portuguesas, o PRR deveria apoiar sistemas alternativos de sustentabilidade empresarial que implicam uma capacidade de retorno a médio longo prazo, mas com efeitos comprovados por várias organizações pelo mundo fora. Sendo reconhecido que “o défice de competitividade da economia portuguesa, (é) agudizado pelas dificuldades em transformar o conhecimento gerado no sistema científico e tecnológico em produtos e serviços transacionáveis” (p. 20) deve-se, acima de tudo, investir na educação e na capacidade de conexão das investigações académicas e científicas com uma sociedade salutar, mais verde e mais amável. Sendo importante apoiar o tecido económico e sua recuperação, este deveria ser feito com contrapartidas que impliquem a qualificação e educação social da população cujos resultados só são visíveis para lá de um período legislativo.
6.1- O grande investimento a ser dado neste momento deveria permitir investigações que experimentem a passagem de um sistema de produção e consumismo desenfreado para um pensamento social, onde se premeia a responsabilidade social das empresas que assumem estratégias de pensamento e ação sobre o bem comum a partir de uma estratégia de biodiversidade. Nesse sentido propomos:
a) Criação de centros co-geridos por profissionais das artes e das ciências que trariam as suas especificidades (criação, experimentação, investigação, formação, documentação) em estreita colaboração com as práticas locais e com as medidas vigentes de proteção ambiental. Exercitando uma aproximação orgânica e fluida entre as populações locais e práticas mundialmente exercidas no sentido de minimizar o impacto da nefasta conduta humana em relação ao ambiente e à natureza não humana, facultando, por um lado a informação e atenção que fosse sendo acolhida no comportamento quotidiano, por outro uma capacidade crítica que torne as populações e as paisagens locais mais resilientes a ações danosas (ex: sessões de cinema com conversas abertas, encontros informais com partilha de documentos em diversos suportes)
b) Espaços de encontro e com-vivência entre pessoas locais e estrangeiras, possibilitando uma maior compreensão da Outra pessoa e energizando uma inter-aprendizagem não hierárquica trans-cultural, trans-etária, trans-área do conhecimento, trans-temporal.
c) Residências artísticas prolongadas que promovam a habitação demorada nos lugares com os consequentes entrecruzamentos e inter-afectações entre locais e não locais.
Este texto foi escrito ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico e da linguagem neutra de género.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/groups/728811771197059/posts/955235068554727/, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista publica comunicado em resposta ao Plano de Desconfinamento e às medidas anunciadas pela Ministra Graça Fonseca. No comunicado, o grupo cívico frisa “a falta de medidas preventivas” que travem o agravamento das dificuldades vividas pelo sector e salientam ainda a incoerência na aplicação de regras diferentes para outros sectores de actividade como a restauração.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“PLANO DE DESCONFINAMENTO
Exigimos respeito!
POSIÇÃO DA AÇÃO COOPERATIVISTA SOBRE O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 11 DE MARÇO DE 2021 E AS MEDIDAS ANUNCIADAS POR GRAÇA FONSECA, MINISTRA DA CULTURA
UM PLANO CHEIO DE INTERROGAÇÕES E MEDIDAS DE APOIO SEM NOVIDADES
A 11 de março foi apresentado o Plano de desconfinamento gradual. Este plano replica o aplicado em março de 2020, suscitando dúvidas se terá havido grande aprendizagem sobre tudo o que, entretanto, se viveu. Tendo-se verificado que, no que concerne este confinamento, as medidas tomadas pecam por tardias e estão todas por aplicar - mais uma prova da falta de compreensão do Governo do grau de precariedade e desproteção em que se encontram profissionais da Cultura e das Artes - desconfiamos que este novo desconfinamento reproduz os mesmos erros que o anterior: uma possível farsa da retoma de atividade, com um enorme grau de imprevisibilidade, sujeita a confinamentos repentinos e quarentenas sem qualquer proteção social ou económica e com mudanças sistemáticas de horários e cancelamentos de última hora. É com enorme preocupação que vemos a possibilidade de confinamentos futuros e de uma nova vaga, dada a reincidência do Governo nesta atitude laxista e a falta de medidas preventivas, a serem tomadas no imediato, para travar o agravamento da situação já desastrosa em que se encontram a Cultura e as Artes. Considerando o contexto atual e a forma adequada e eficaz com que decorreram as atividades culturais no primeiro desconfinamento, é crucial garantir a sua reabertura, mediante as regras estabelecidas. Este posicionamento baseia-se na premissa de que as atividades culturais são um bem essencial para uma sociedade e que todas as pessoas se encontram privadas da fruição, acesso e participação cultural com consequentes impactos significativos, nomeadamente na saúde mental.
No Plano de Desconfinamento anunciado, não são claras as condições em que os espaços irão reabrir, nem em relação à lotação, nem em relação aos horários aplicáveis, que parecem diferir dos de outros setores de atividade. Pelo que é possível ler no documento, os equipamentos culturais irão reabrir com o seguinte horário de encerramento: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados; divergindo, por exemplo, de restaurantes, cafés e pastelarias que poderão estar abertos até às 22h durante a semana. Que critérios baseiam esta diferenciação? Fica ainda por esclarecer se a isenção de limites de horários aplicável a partir de 3 de maio é apenas para restaurantes, cafés e pastelarias ou se serão extensíveis aos restantes setores de atividade. As medidas do Programa Garantir Cultura, anunciadas por Graça Fonseca, Ministra da Cultura, em conferência de imprensa a 12 de março de 2021, não são uma novidade. São, na generalidade, um prolongamento das medidas divulgadas a 14 de janeiro de 2021 e fazem parte do Orçamento de Estado 2021 (nomeadamente artigo 252º). É perverso virem a ser anunciadas como “novas” medidas, quando são apenas alterações ao inicialmente anunciado:
1. a registar o prolongamento do apoio social extraordinário correspondente a 1 IAS, de 1 para 3 meses, mais que justificado, já reclamado pelo setor aquando da auscultação de Graça Fonseca a entidades representativas do mesmo a 3 de fevereiro, depois de na véspera ter apresentado as medidas inseridas no programa Garantir Cultura no Parlamento. Reiteramos que este valor [438€] está abaixo do limiar da pobreza, remetendo uma vez mais quem trabalha na área da cultura e das artes para uma situação de difícil sobrevivência. É de destacar ainda que, nessa mesma reunião, foi partilhado por Graça Fonseca que todas as pessoas que trabalham na cultura teriam acesso a este apoio, independentemente da sua situação contributiva ou de situação de atividade (aberta ou fechada). Na prática, esta informação taxativamente declarada pela Ministra da Cultura, veio a revelar-se uma informação falaciosa. Aquando da abertura dos pedidos de apoio, ter atividade aberta era um dos critérios de elegibilidade. Foi ainda acrescentado o critério da não existência de 1 contrato de trabalho à data de 1 de janeiro de 2020, ignorando e revelando uma vez mais o total desconhecimento e desinteresse pela multiplicidade do setor, deixando de fora grande parte de profissionais que àquela data tinham um contrato de trabalho temporário e/ou de muito baixo rendimento. O referido apoio deixou ainda de fora várias pessoas que, apesar de trabalharem no setor, não têm um CAE que corresponda à sua atividade, tendo que passar recibo como “outros prestadores de serviço”. Destacamos, entre outros, o caso de quem faz mediação cultural. Dois meses depois do anúncio do apoio e após várias queixas por parte das organizações representativas do setor, houve tempo para a tutela corrigir esta situação. Continuamos à espera. Fazemos questão de referir ainda que uma outra medida anunciada a 14 de janeiro
- a atribuição de financiamento a todas as candidaturas elegíveis nos apoios sustentados 2020-2021 e apoios a projetos 2021 - ainda não teve efeitos práticos. No caso destes últimos, os contratos já foram assinados, mas as verbas ainda não foram transferidas. No caso dos apoios sustentados há estruturas que ainda nem assinaram contrato.
2. Nessa mesma apresentação foram divulgados os patamares financeiros máximos de apoio: do bolo dos 30M€ (Fundos Comunitários)
a. Microempresas – 50.000€
b. Pequenas Empresas – 75.000€
c. Médias Empresas – 100.000€ do bolo do 12M€ (Fundo Fomento Cultural – Ministério da Cultura)
d. Entidades individuais (pessoas singulares) – 10.000€
e. Entidades Coletivas – 50.000€ Contudo, na Conferência de Imprensa de 12 de março no que aos apoios oriundos dos 12M€ do Fundo de Fomento Cultural muda a informação e passam a existir 3 patamares:
a) Entidades individuais (pessoas singulares) – 10.000€
b) Grupos informais – 20.000€
c) Entidades Coletivas – 40.000€
Daqui se conclui que em vez de haver um reforço orçamental, tal como acontece e bem de 400.00€ de reforço para os museus, 600.000€ para as editoras e livrarias independentes e 700.000€ para as estruturas não profissionais, neste caso a opção foi não de um reforço mas a de baixar o patamar das Entidades Coletivas, para abranger mais entidades (neste caso os Grupos Informais), comprometendo, desde logo, eventuais projetos, que se encontrem já em fase de elaboração, desde que estas medidas foram tornadas públicas. Estas medidas, anunciadas a 14 de janeiro, tardam em tornar-se realidade. É no mínimo caricato que se anuncie em bandeira o prolongamento de um apoio, quando esse mesmo apoio já deveria ter sido entregue. Desde 18 de fevereiro que os pedidos foram submetidos e até ao momento ninguém o recebeu, tendo sido dada nota de que o pagamento ainda acontecerá na última semana de março (1 mês e meio depois de anunciado, nos quais as pessoas que trabalham no setor ficaram sem quaisquer rendimentos, obrigadas a suspender a sua atividade).
Exigimos respeito!
Este texto foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico e da linguagem neutra de género.”
Fonte: Post de Facebook, https://mailchi.mp/13750e6b6f19/retificao-reao-da-ao-cooperativista-ao-plano-de-desconfinamento?fbclid=IwAR3ZCyGbC2UDoiH_BP280p9oCXsncQB80UiQwnu-BaAAxKVpvFRT0fkQ9-Y, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista reage ao anúncio feito pelo Primeiro-Ministro na Assembleia da República sobre a aprovação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura no dia 22 de Abril. A Ação Cooperativista declara a sua participação na discussão do estatuto ainda no dia 16 de março de 2021, ao mesmo tempo que afirma não ter sido consultada para o fecho do mesmo.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“GOVERNO APRESSA ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA SEM REUNIR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS
A Ação Cooperativista vem mostrar a sua perplexidade face à declaração feita ontem, 17 de março, no Parlamento, pelo Primeiro-Ministro, afirmando que o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura será aprovado em Conselho de Ministros a 22 de abril. O prazo ontem anunciado contradiz a informação partilhada com estruturas, grupos formais e informais, representativos do setor, que estão a trabalhar na redação do Estatuto, de que a Ação Cooperativista faz parte e cuja última reunião decorreu na passada terça-feira, 16 de março. Para além desta contradição, é com alarme e preocupação que recebemos este anúncio dado o grau de complexidade do Estatuto que está a ser redigido, a quantidade de entidades representativas do setor em diálogo com visões muito distintas e que estão a procurar harmonizar-se, e - talvez o mais grave de tudo - o ponto de situação em que se encontra, que é muito distante de uma primeira redação que reflicta a importância do que aqui está em causa. A resposta à pressão pública e à oposição não pode resultar numa aprovação precoce do Estatuto sem que tenha terminado a fase de discussão para a sua redação. O referido Estatuto é constituído por três partes, sendo a terceira a que define as obrigações e os direitos de quem beneficiará deste regime de proteção social - as contribuições e as retribuições em situação de paragem. É importante clarificar que, relativamente a esta terceira parte, que é estruturante de todo o documento, o trabalho de escrita em debate está numa fase inicial. Sem uma verdadeira discussão desta terceira parte, o Governo NUNCA poderá afirmar que o Estatuto foi aprovado com o acordo das associações do setor. Apressar a discussão desta matéria pode significar deitar por terra o trabalho que tem sido desenvolvido ao longo dos últimos meses.”
Fonte: Post de facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=estatuto, consultado a dia 9 de Junho de 2022.
Ação Cooperativista propõe ação viral nas redes sociais como forma de protesto a propósito dos apoios extraordinários não validados no programa Garantir Cultura.
A proposta pode ser lida abaixo:
“𝐃𝐈𝐀 𝐌𝐔𝐍𝐃𝐈𝐀𝐋 𝐃𝐎 𝐓𝐄𝐀𝐓𝐑𝐎! 𝐃𝐈𝐀 𝐌𝐔𝐍𝐃𝐈𝐀𝐋 𝐃𝐀 𝐌𝐄𝐍𝐓𝐈𝐑𝐀 𝐃𝐎 𝐌𝐈𝐍𝐈𝐒𝐓𝐄́𝐑𝐈𝐎 𝐃𝐀 𝐂𝐔𝐋𝐓𝐔𝐑𝐀!
Chegam as respostas ao apoio extraordinário para profissionais da cultura, saem as regras para as candidaturas ao Garantir Cultura.
𝐄𝐌𝐄𝐑𝐆𝐄̂𝐍𝐂𝐈𝐀?!!?!????
(𝐀𝐟𝐢𝐧𝐚𝐥) 𝐎𝐒 𝐀𝐏𝐎𝐈𝐎𝐒 𝐍𝐀̃𝐎 𝐒𝐀̃𝐎 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝐓𝐎𝐃𝐀 𝐀 𝐆𝐄𝐍𝐓𝐄! 𝐍𝐀̃𝐎 𝐒𝐀̃𝐎 𝐔𝐍𝐈𝐕𝐄𝐑𝐒𝐀𝐈𝐒! 𝐍𝐀̃𝐎 𝐈𝐍𝐂𝐋𝐔𝐄𝐌 𝐓𝐎𝐃𝐀𝐒 𝐀𝐒 𝐏𝐄𝐒𝐒𝐎𝐀𝐒! 𝐄𝐗𝐂𝐋𝐔𝐈!
A Ministra da Cultura mentiu! Mais uma vez.
𝐀𝐂̧𝐀̃𝐎 𝐕𝐈𝐑𝐀𝐋:
Propomos uma ação viral como forma de protesto. Coloca esta imagem de um pedido de apoio não validado como foto de perfil no facebook e partilha-a pelas redes sociais juntamente com o texto explicativo.”
Fonte: Post do Facebook de 27/03/21, https://www.facebook.com/acao.coperativista/photos/a.104467031288888/273084107760512/, consultado a 20/06/22.
Ação Cooperativista lança vídeo performance de protesto contra a forma como está a decorrer o Garantir Cultura.
O vídeo pode ser consultado AQUI.
Ação Cooperativista lança comunicado no qual assinala um ano de existência. No texto, sublinham o agravamento das condições dos profissionais do sector da cultura e das artes e a necessidade de prosseguir com a luta.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“Hoje faz exatamente um ano que nasceu a Ação Cooperativista — apoio a profissionais do setor da Cultura e das Artes.
Começou com um post no Facebook de Carlota Lagido, a 14 de abril de 2020, que perguntava “Como vamos sobreviver?” Esse texto inaugural é o manifesto do desejo de incluir num mesmo movimento solidário, ativista e artístico um vasto setor de profissionais, que operam na área das artes e da cultura, que vai além de artistas e pessoas que trabalham na área técnica e produção, como constam no nome criado intuitivamente então: “Ação Cooperativista – Artistas, Técnicos, Produtores” e mais tarde alterado para “Ação Cooperativista de apoio a profissionais do setor da Cultura e das Artes” de forma a incluir todas as pessoas, quer em questões relacionadas com identidade de género, quer na multiplicidade de profissões do setor. O que estava escrito no post de 14 de abril de 2020, infelizmente, continua atual (até podemos afirmar que a situação foi drasticamente agravada). Dizia assim:
“queridxs artistas, técnicos, produtores independentes, freelancers, precários e afins, como estamos a planear sobreviver até 2021? há quem não vá receber apoio do concurso de emergência da Dgartes, temos a querida GDA, mas presumo que também não vá chegar para todxs. há quem não seja abrangido pelo plano de emergência da SS. como vamos sobreviver? vamos criar um fundo? vamos ocupar um prédio, quando não pudermos mais pagar rendas? vamos fazer caixas solidárias para nos alimentarmos? vamos criar um modelo de apoio cooperativista? vamos ocupar baldios e plantar o que comer? vamos fazer o quê? e ou também vamos obrigar o estado a proteger-nos a TODOS como trabalhadores? e ou vamos obrigar o estado a obrigar os bancos a pagarem esta crise?”
Deste primeiro repto surgiu um primeiro núcleo facilitador constituído por Carlota Lagido, David Marques, Ana Rocha, Claudia Galhós, Teresa Coutinho, Raquel André, Filipa Francisco. Ao longo deste ano, entraram e saíram pessoas do núcleo facilitador (algumas saíram e voltaram a entrar), que deixam amor, força e uma ligação inquebrável. Neste momento, o núcleo facilitador é constituído por: Ana Borralho, Analu Ísa, Carlota Lagido, Catarina Requeijo, Claudia Galhós, David Marques, Filipa Francisco, Filipe Baracho, Isabel Mões, Joana Castro, Léa Prisca Lopez, Marta Jardim, Maurícia Barreira Neves, Mónica Talina, Ruy Malheiro, Silvia Real, Teresa Coutinho. Mas pela natureza da Coop, sempre permeável a colaborações e alianças com quem se queira juntar (de que os Fóruns abertos e a página do grupo no Facebook são apenas dois exemplos), somos muitas mais pessoas na comunidade que luta pela Cultura e a Arte em Portugal.
𝐸𝑠𝑡𝑒 𝑡𝑒𝑥𝑡𝑜 𝑓𝑜𝑖 𝑒𝑠𝑐𝑟𝑖𝑡𝑜 𝑎𝑜 𝑎𝑏𝑟𝑖𝑔𝑜 𝑑𝑜 𝑛𝑜𝑣𝑜 𝑎𝑐𝑜𝑟𝑑𝑜 𝑜𝑟𝑡𝑜𝑔𝑟𝑎́𝑓𝑖𝑐𝑜 𝑒 𝑑𝑎 𝑙𝑖𝑛𝑔𝑢𝑎𝑔𝑒𝑚 𝑛𝑒𝑢𝑡𝑟𝑎 𝑑𝑒 𝑔𝑒́𝑛𝑒𝑟𝑜.”
Fonte: Post no Facebook: https://www.facebook.com/acao.coperativista/photos/285354463200143, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista lança comunicado, assinado pela Magda Novais e Pedro Barbeitos, no qual convoca a ação coletiva visando a colaboração do maior número de pessoas não validadas no apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“Comunicado:
Juntos somos mais fortes!
Car@s colegas!
Tendo em conta o que aconteceu ontem com a receção do email do GEPAC a passar para o estado de Não Validados tantos pedidos de apoio sem justificação ou com argumentos falsos, é preciso união, mais do que nunca! Não podemos deixar passar este desrespeito para com os Profissionais do Setor da Cultura e das Artes que acima de tudo são pessoas a passar grandes dificuldades face à Pandemia de Covid 19. Assim sendo o que propomos neste momento são ações conjuntas e concertadas para que em união possamos ver alterada a decisão profundamente injusta para tod@s aquel@s que viram os seus pedidos de apoio não validados, sem entender o porquê, uma vez que cumprem os requisitos que o próprio GEPAC e MC definiram. Assim sendo:
1º - Enviar reclamações com comprovativo dos dados de atividade (que podem retirar no portal das finanças) para os seguintes emails apoiosocial.cultura@gepac.gov.pt , geral@gepac.gov.pt, relacoes.publicas@gepac.gov.pt, fernanda.heitor@gepac.gov.pt, susana.sousa@gepac.gov.pt, gabinete.sec@mc.gov.pt, gabinete.ministro@mc.gov.pt, provedor@provedor-jus.pt
2º - tornar público nos vossos murais das redes sociais a vossa reclamação (sem a info das finanças) mas tornando público o que se está a passar, para que o público em geral possa saber que os milhões que alegadamente vinham para a cultura, não estão a chegar às pessoas
3º - está a ser preparado um novo comunicado na sequência do que se fez a semana passada, para fazer chegar, 2ª feira, à comunicação social e aos grupos parlamentares denunciando o que está a acontecer. Como tal é importante que tod@s os que estão nesta situação enviem o vosso nome, profissão, nr de apoio e resultado da comunicação à data de hoje para pedrobarbeitos@gmail.com até domingo à noite. Sabemos que quanto maior for o número de assinantes do documento maior peso terá junto da Comunicação Social.
4º - prepara-se uma ação junto do GEPAC na 2ª feira. Não pode ser uma manifestação porque não temos autorização e não há tempo útil para a pedir. Assim sendo o que se sugere é que a partir das 10h da manhã, vamos aparecendo à porta do GEPAC - Rua Dom Francisco Manuel de Melo 15, 1070-085 Lisboa, com uma cópia do email de não validado e da vossa reclamação e ainda cópia do documento das finanças ou outro que comprove a vossa reclamação e o erro da avaliação do GEPAC. Sugere-se ainda que façamos uma fila (se preciso for em redor do quarteirão) e não nos aglomeremos. A comunicação social irá ser informada.
5º - Quem não puder estar presente na 2ª feira por não ser de lisboa e/ou não se puder deslocar ao GEPAC a sugestão é que utilizem o número de telefone 21 384 84 00 e digam que querem falar com um técnico dos apoios para fazer uma reclamação. é inundá-los
6 º - Estamos juntos!!!
Obrigad@
Magda Novais e Pedro Barbeitos”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=NÃO%20VALIDADAS, consultado no dia 9 de junho de 2022.
Ação Cooperativista convida à participação na manifestação do 1º de Maio no Campo Pequeno com a CENA- STE e com os Precários Inflexíveis.
O convite pode ser lido abaixo:
“𝟏º 𝐃𝐄 𝐌𝐀𝐈𝐎 𝐀 𝐀𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐯𝐢𝐝𝐚 𝐭𝐨𝐝𝐚𝐬 𝐚𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐦𝐚𝐫𝐜𝐡𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐧𝐨 𝟏º 𝐝𝐞 𝐌𝐚𝐢𝐨
É importante não nos calarmos!
É importante sair à rua!
Pelo futuro da Cultura!
Pelo futuro das pessoas trabalhadoras da Cultura!
No 1º de Maio – Dia Internacional das pessoas Trabalhadoras vamos sair à rua pelo futuro das pessoas trabalhadoras da Cultura. Juntamo-nos ao CENA - STE na “Coluna da Cultura” mas também estamos com o grupo Precários Inflexíveis porque NA CULTURA: INTERMITÊNCIA SIM! PRECARIEDADE NÃO!. Como não é possível fisicamente estar ao mesmo tempo nos dois lados, estaremos com a nossa faixa na “Coluna da Cultura” com o CENA-STE, mas convidamos todas as pessoas a escolher juntar-se a um grupo ou ao outro, ambos reivindicam causas que subscrevemos. Podem juntar-se a nós nos locais com participação organizada do CENA-STE
LISBOA
14h30
- Campo Pequeno Convergindo para a manifestação até à Alameda Afonso Henriques.
Contacto: 927 297 481
PORTO
14h30
- Concentração na Avenida dos Aliados
Contacto: 910 818 719
COIMBRA
14h30
- Concentração na Praça da República Junto à entrada Jardim da Sereia.
Contacto: 96 640 90 16
Podem juntar-se ao grupo Precários Inflexíveis
LISBOA
14h00
– Concentração no Largo Do Intendente
PORTO
14h00
- Concentração na Praça Palestina Seguimos em união!”
Fonte: Post do Facebook,https://www.facebook.com/search/top/?q=1%20de%20Maio%20pela%20Ação%20Cooperativista%20na%20COLUNA%20PELA%20CULTURA, consultado 14/06/22.
Ação Cooperativista lança parecer sobre o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura no qual reforça que este deve ser corrigido imediatamente sob o risco de se cometer “o mesmo erro grave, já comprovado, da Lei nº4/2008, que aprovou o regime dos contratos de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável a quem trabalha nas artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos, que está cheia de boas intenções, mas na realidade não tem aplicabilidade prática, a não ser para as grandes instituições culturais”.
O parecer pode ser lido abaixo:
“𝐌𝐀𝐈𝐒 𝐔𝐌𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐌𝐎𝐑𝐓𝐀
𝐏𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞𝐫 𝐝𝐚 𝐀çã𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 Á𝐫𝐞𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚 (𝐢𝐧𝐭𝐫𝐨𝐝𝐮çã𝐨)
Depois da Lei Morta de 2008 [Lei nº4/2008], o Ministério da Cultura está em vias de promover uma segunda Lei Morta: a que regula o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura. O Estatuto de Profissionais da Área da Cultura tem de ser imediatamente corrigido ou repete o mesmo erro grave, já comprovado, da Lei nº4/2008, que aprovou o regime dos contratos de trabalho e estabeleceu o regime de segurança social aplicável a quem trabalha nas artes do espetáculo e do audiovisual que desenvolvam uma atividade artística, técnico-artística ou de mediação destinada a espetáculos ou a eventos públicos, que está cheia de boas intenções, mas na realidade não tem aplicabilidade prática, a não ser para as grandes instituições culturais. Depois de um longo processo de partilha, investimento por parte de associações representativas do setor e técnicos do Ministério da Cultura (iniciadas em junho de 2020), estas foram interrompidas bruscamente com a precipitada aprovação em Conselho de Ministros dedicado à Cultura em 22 de abril passado. Toda a dedicação e trabalho correm o risco de ser inutilizados perante a inutilidade e a desorientação que perpassam este regulamento, muito distante das expectativas criadas no setor, que tememos não possam ser resolvidos na especialidade, por o mesmo estar desfasado da realidade. Perante esta redação, a Ação Cooperativista não valida esta proposta de Estatuto de Profissionais da Área da Cultura. Pelo contrário, denuncia e repudia a inutilidade e/ou as consequências negativas que podem ser geradas pelo documento proposto que em vários aspetos representa um recuo face à atual situação. Importa ressalvar que o Estado tem urgentemente de afirmar a fundamental importância da Cultura, a cuja promoção está obrigado pela Constituição da República Portuguesa, garantindo o aumento necessário de investimento no Orçamento de Estado para a Cultura. Neste espírito de relevância da Cultura e tendo em conta a entrada em vigor de um Estatuto de Profissionais da Área da Cultura, corrigido na sua gravosa deficiência, torna-se ainda mais necessário o aumento da dotação orçamental para que haja alguma hipótese de mínima aplicabilidade de um qualquer Estatuto. Tal como está redigido, o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura não vai promover a adesão por iniciativa livre de profissionais, por propor uma relação custo/benefício inadequada à viabilidade da subsistência mínima individual, tornando o próprio Fundo insustentável. No mesmo sentido, não inclui medidas elementares que combatam a precariedade, representando em alguns pontos um retrocesso face aos direitos consignados no Código do Trabalho. Além disso, não especifica medidas de fiscalização extraordinárias no combate aos falsos recibos verdes. Dos vários aspetos que merecem o nosso repúdio, destacamos alguns:
- As contribuições feitas pela pessoa trabalhadora nos períodos em que está a contrato de trabalho a termo não contam para atingir o prazo de garantia, o que não a incentiva a optar
- nas raras situações em que lhe é dado a escolher
- pelo regime de contrato de trabalho a termo.
- É também necessário que seja devidamente acompanhado da lista de profissões que estarão ao abrigo do mesmo, que até à data ainda não foi conhecida.
- Ficam de fora deste estatuto as atividades desenvolvidas como “propriedade intelectual”, o que exclui deste regime uma série de profissões essenciais para o tecido cultural e artístico - todas aquelas em que desenvolve trabalho de “autoria” (encenação, figurinos, argumento, direção de arte, escrita, dramaturgia, escultura, etc)
- O período de “carência” de 3 meses sem auferir quaisquer rendimentos, com contribuições à Segurança Social na taxa mínima, para poder aceder ao subsídio de suspensão da atividade artística é desadequado da realidade de quem trabalha no setor da cultura. Cumprindo-se o prazo de garantia de 180 dias, cada pessoa deveria poder aceder ao referido subsídio no primeiro mês em que se regista a suspensão.
- Propor como valor mínimo de apoio 0,5 IAS (219€) é absolutamente imoral. Nenhum Apoio Social à interrupção de atividade deveria ser inferior ao ordenado mínimo nacional. - O valor proposto como referência para cálculo do prazo de garantia - 2,5 IAS (1097€) /1 mês de desconto
- está muito acima da média de rendimento mensal de quem trabalha neste setor. A Ação Cooperativista submeteu hoje o seu parecer.
Apelamos a todxs que o façam também no link abaixo.
Seguimos em união!”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/search/top?q=lei%20morta, consultado a 14/06/22.
Ação Cooperativista lança comunicado de protesto contra os atrasos do Garantir Cultura, alertando que há dezenas de candidaturas ainda sem resposta.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“𝐄𝐗𝐈𝐆𝐈𝐌𝐎𝐒 𝐑𝐄𝐒𝐏𝐎𝐒𝐓𝐀𝐒 do programa GARANTIR CULTURA PARA ENTIDADES ARTÍSTICAS. O Programa Garantir Cultura de apoio a Associações Culturais, Artistas individuais e grupos informais, aberto a 31 de Março de 2021 com dotação inicial de 12 milhões de euros, previa um prazo de avaliação das candidaturas e assinatura de protocolo em 𝟒𝟎 𝐝𝐢𝐚𝐬. A senhora ministra da Cultura apresentou precipitadamente os resultados do mesmo a 19 de Maio indicando o apoio a 1100 candidaturas e o aumento da dotação para um total de 23 milhões. Mais uma precipitação, a que já nos habitou a MC, avançando com os números finais antes da conclusão do processo. Passados mais de três meses da submissão das candidaturas (foram realizadas sobretudo entre 31 de Março e 19 de Abril de 2021) existem dezenas de pedidos sem resposta. 𝐑𝐞𝐜𝐨𝐥𝐡𝐞𝐦𝐨𝐬 𝐝𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝟓𝟖 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐚𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬, 𝐚𝐫𝐭𝐢𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐢𝐧𝐝𝐢𝐯𝐢𝐝𝐮𝐚𝐢𝐬 𝐞 𝐠𝐫𝐮𝐩𝐨𝐬 𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐢𝐬, 𝐬𝐞𝐦 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐝𝐞 𝐚 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐬𝐮𝐛𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨, 𝐦𝐚𝐬 𝐬𝐞𝐫𝐚̃𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐚 𝐚 𝐜𝐞𝐫𝐭𝐞𝐳𝐚 𝐦𝐮𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐦𝐚𝐢𝐬. Para além disso, muitos processos continuam à espera da reavaliação dos seus pedidos, suspensos por questões relacionadas com dívidas à segurança social e autoridade tributária e legibilidade dos CAES apresentados, principalmente no que diz respeito aos grupos informais. A Ação Cooperativista enviou, aquando do aviso de abertura do programa, um documento com uma série de questões relacionadas, sobretudo, com a faturação que nunca teve resposta. As questões com a faturação e recibos de quitação deste programa continuam a levantar muitas dúvidas às associações e artistas e por isso enviámos, com parecer jurídico, uma exposição à Provedoria de Justiça. O GEPAC tem manifestado uma total inércia e falta de capacidade de resposta aos milhares de emails de pedido de esclarecimento enviados ao longo dos meses, deixando milhares de artistas e associações sem qualquer tipo de comunicação. Está ainda por esclarecer o que será feito do excedente do programa Garantir Cultura tecido empresarial que a 1 de Junho dizia ter apoiado 100 candidaturas com um total de quase cinco milhões de euros, sendo o seu orçamento global de 30 milhões. 𝐏𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐚 𝐩𝐞𝐫𝐠𝐮𝐧𝐭𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐨̃𝐞: 𝐨𝐧𝐝𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐚̃𝐨 𝐨𝐬 𝟏𝟒 𝐦𝐢𝐥𝐡𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐟𝐚𝐥𝐭𝐚? Não podemos ficar mais à espera. Há dezenas de equipas à espera da decisão dos seus pedidos numa situação muito difícil de sustentar por muito mais tempo e por isso exigimos uma resposta urgente do GEPAC e da senhora Ministra da Cultura.”
Fonte: Post de Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=garantir%20cultura, consultado a 09/06/22.
Ação Cooperativista pede esclarecimentos sobre a lotação de espectáculos à DGS.
O pedido de esclarecimento pode ser lido abaixo:
“PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
Relativamente à lotação dos equipamentos culturais a 75%, em vigor desde ontem e perante a ausência de regras claras, a Ação Cooperativista enviou o e-mail abaixo à DGS; Unidade de Saúde Pública de Lisboa - Eventos e IGAC, com pedido de esclarecimentos, que apelamos a todos a quem estas questões afetam, o façam também para haver uma maior pressão. dspdps@dgs.min-saude.pt usplxcentral.eventos@arslvt.min-saude.pt igacgeral@igac.pt Exmos senhores, a Ação Cooperativista de apoio a profissionais do sector da cultura e das artes, saúda a iniciativa do Governo no que à antecipação do aumento da lotação dos equipamentos culturais para 75% concerne. Nesse sentido, solicitamos um posicionamento oficial e público por parte da DGS relativamente à forma concreta de implementar este aumento de lotação nas salas. De acordo com a orientação atualizada a 5/8/2021, “a ocupação dos lugares (com lotação até 66%) deve ser efectuada, preferencialmente, com um lugar sentado livre entre espectadores que não sejam coabitantes, sendo a fila anterior e seguinte com ocupação de lugares desencontrados, quando possível”. Pelo que questionamos:
1 - podemos sentar grupos de coabitantes até que número?
2 - devemos deixar um lugar vago entre cada grupo de coabitantes, ou mais?
3 - como organizar as filas, na relação com as filas da frente e de trás?
4 - deixa de ser obrigatório trancar lugares imediatamente atrás ou à frente de cadeiras ocupadas, como acontece com os aviões e transportes públicos?
5 - como proceder nos eventos ao ar livre? A lotação a 75% é mais que necessária para o sector, mas impera um esclarecimento cabal de como proceder na sua aplicabilidade.
Agradecendo antecipadamente toda a atenção dispensada, aguardaremos uma resposta com a maior brevidade possível.”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/page/104430794625845/search/?q=2021, consultado a 14/06/22.
Ação Cooperativista emite parecer sobre resultados provisórios do Programa de Apoio a Projetos 2021 - Criação e Edição - Artes Performativas, salientando que mais de metade das candidaturas ficaram de fora.
O parecer pode ser lido abaixo:
“𝐏𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞𝐫 𝐝𝐚 𝐀çã𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐫𝐞𝐥𝐚𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐚𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐯𝐢𝐬ó𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐏𝐑𝐎𝐆𝐑𝐀𝐌𝐀 𝐃𝐄 𝐀𝐏𝐎𝐈𝐎 𝐀 𝐏𝐑𝐎𝐉𝐄𝐓𝐎𝐒 𝟐𝟎𝟐𝟏 - 𝐂𝐑𝐈𝐀ÇÃ𝐎 𝐄 𝐄𝐃𝐈ÇÃ𝐎 - 𝐀𝐑𝐓𝐄𝐒 𝐏𝐄𝐑𝐅𝐎𝐑𝐌𝐀𝐓𝐈𝐕𝐀𝐒
Na sequência dos resultados provisórios, anunciados no passado dia 14 de fevereiro, respeitantes ao programa de apoio a Projetos da DGARTES destinados às Artes Performativas (circo, dança, música, ópera e teatro), artes de rua e cruzamento disciplinar, Criação e Edição, vimos alertar para algumas decisões e resultados que precisam de reparação ou, pelo menos, reflexão e discussão. Infelizmente, começamos por nos repetir, mais um ano: É inaceitável – e a pandemia não pode ser desculpa – que um apoio, cuja elegibilidade de execução seja a partir de 1 de janeiro de 2022, tenha o seu resultado provisório a 14 de fevereiro desse mesmo ano. Olhando para a ata nº2, este timing não nos surpreende. De acordo com a mesma, só a 25 de novembro de 2021 as candidaturas chegaram às mãos do júri para avaliação. Importa que os mecanismos de verificação de elegibilidade sejam mais céleres para não atrasar o lançamento de resultados que se repete todos os anos, criando situações de ainda maior precariedade do setor por responsabilidade do incumprimento dos prazos por parte de organismos do próprio Estado. A) Análise global: Foram admitidas a concurso 479 candidaturas, posteriormente atualizado o número para 499 (segundo a Ata nº4, de 27 de janeiro de 2022). Destas, foram apoiadas 160, deixando de fora 339. Ou seja, mais de metade das candidaturas não foram apoiadas. Este número é, por si, já indicador do desfasamento entre o orçamento para o concurso e o universo diversificado e rico, nas variadas regiões do país, que fica de fora. É impreterível que a dotação orçamental para a Cultura seja urgente e fortemente reforçada. E que se reflita já num reforço deste mesmo concurso. Acresce a este facto a pouca transparência do uso dos termos no quadro de Projeto de Decisão de apoios, onde não constam aqueles que, numa primeira análise (mais técnica), foram considerados não elegíveis e não chegaram a apreciação por parte do júri. Neste quadro constam apenas as candidaturas que foram avaliadas pelo júri. Dessas, todas as que são qualificadas como “não propostas para apoio”, não distingue – contrariando o espírito do Aviso de Abertura do Concurso – as elegíveis (aquelas que não foram apoiadas, mas tiveram pontuação que lhes permitiria ter apoio, com mais de 60% na pontuação total), das não elegíveis (aquelas abaixo dessa pontuação). Esta coincidência “milagrosa” de o júri não ter proposto para apoio exatamente o mesmo número daquelas que não foram apoiadas, apagando a justa diferenciação enquadrada legalmente entre elegíveis e não elegíveis, sendo que não são tornadas públicas as não elegíveis por questões formais (sendo algumas discutíveis), cria dois graves problemas: distorce a perceção do universo considerado, reduzindo-o; não ajuda a um diálogo de confiança entre organismos do Estado e as pessoas trabalhadoras que fazem parte do setor que representa. Fazemos nós as contas a esta justa diferenciação, segundo o quadro em análise: das 499 admitidas, 105 desapareceram; das elegíveis (com mais de 60% da pontuação total) ficaram por apoiar 12 no patamar dos 50 mil euros; 14 no dos 40 mil; 31 no dos 30 mil; 41 no dos 20 mil e 37 no dos 10 mil. Ou seja, ficaram 135 elegíveis por apoiar. A utilização da flexibilidade da distribuição dos valores de patamares financeiros, podendo transitar do patamar a que concorrem para um inferior, deve ser analisado com cuidado, verificando-se neste concurso uma grosseira injustiça e desigualdade, mais uma vez, para quem se encontra na base da pirâmide. Compreendemos a tentativa da DGartes em contribuir para combater as assimetrias regionais aplicando um modelo de patamares – 5 apoios para 50 mil euros; 15 para 40 mil; 25 para 30 mil; 49 para 20 mil e 66 para 10 mil –, que permite a passagem para patamares de apoio inferiores ao que se candidataram [nota: a fundamentação legal pode ser consultada na nota final, referente ao Aviso de Abertura do Concurso]. Em cadeia, um número de candidaturas a um montante recebe apoio no patamar imediatamente inferior: 3 candidaturas a 50 mil receberam 40 mil; 3 candidaturas a 40 mil receberam 30 mil; 4 candidaturas a 30 mil receberam 20 mil; 24 candidaturas a 20 mil receberam 10 mil. Assim, quando chegamos ao patamar mais baixo, com projetos artísticos de menor escala ou com menor capacidade de financiamento, onde deveriam estar contemplados até 66 projetos, só foram 42, porque 24 estavam já atribuídos às candidaturas a 20 mil euros. No final da lista, as candidaturas a 10 mil euros, patamar mais baixo, foram apoiadas em menos 25 projetos, por ser este o número dos que transitaram da candidatura dos de 20 mil euros. Este recurso, previsto legalmente, necessita de uma reparação orçamental, que inclua 25 projetos elegíveis (sem dano para todos os já referenciados para apoio), com pontuações superiores a 60%, indicados uniformemente todos os excluídos como “não proposta para apoio”, sem justificação plausível, que não seja um uso indevido desse mecanismo, tendo em conta que quando chegamos aos 10 mil euros baixar de patamar significa não receber. B) Outras questões suscitadas pela utilização de patamares que importa pensar: Também nos parece fundamental refletir o que significa a mudança para o patamar inferior face ao apoio requerido. Os orçamentos em artes performativas são, geralmente milimétricos, onde as pessoas não ganham bem, não se fazem grandes cenários ou sumptuosos figurinos. Além disso, o novo Estatuto de Profissionais da área da Cultura vem obrigar a uma série de responsabilidades na realização de contratos de trabalho, que sendo de extrema importância para quem trabalha neste setor, implica também um aumento substancial de custos. A passagem para um patamar inferior, pode desvirtuar a proposta que foi candidata. E menos 10.000€ é um valor muito substancial, num país em que as coproduções não têm um perfil chorudo. De futuro, e tendo em conta que o próximo concurso é o de Apoio a Sustentados, recomendamos que se encontre uma forma mais justa de proceder a estas alterações, eventualmente contactando quem se candidatou previamente ou encontrar uma moldura de patamares mais justa. Importa também proteger a representatividade ampla de pessoas candidatas ao patamar mais baixo, para além de tudo o que já aqui se disse (de não poderem ser encaminhadas para um patamar inferior), por uma questão do que representam. Estamos a falar dos projetos que são, por norma, mais pequenos, com coproduções de menor dimensão e tendem a abarcar projetos mais experimentais e/ou de artistas mais jovens, pelo que é fundamental e estruturante de todo o sistema de apoio que seja salvaguardada a representatividade ampla destas candidaturas nos resultados finais. A efetiva coesão territorial que fica posta em causa. O modelo aplicado utiliza as seguintes regiões: Alentejo, Algarve, Área Metropolitana de Lisboa, Centro, Norte, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, mas é permeável às aglomerações territoriais: tendencialmente a Região Norte terá parte substancial dos projetos concentrados na Área Metropolitana do Porto, por exemplo. E a área Metropolitana de Lisboa também não é homogénea em toda a sua extensão. Também não se percebe a diferença de tratamento: para Lisboa é considerada a Área Metropolitana, para o Porto é considerada a Região Norte. C) Outras questões que nos merecem atenção: Um primeiro ponto diz respeito à janela de calendarização dos projetos, que cria zonas cinzentas que fazem com que um projeto não seja efetivamente abrangido na sua totalidade pela janela temporal de financiamento do ciclo passado de apoio, nem pelo presente. Esta situação tem-se arrastado nos últimos anos e importa ser definitivamente corrigida. [NOTA: Para melhor compreensão desta questão, é disto que se trata: o anterior ciclo de apoio a projetos de criação e edição foi aberto em 2020 (Aviso nº 8441-B/2020 de 29 de maio de 2020) e estava destinado a projetos que tivessem a sua execução entre 1 de novembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O atual ciclo de financiamento que tem agora os seus resultados provisórios tem o seu ciclo de apoio a aplicar-se a projetos que se iniciem a 1 de janeiro de 2022 e terminam a 30 de junho de 2023 – num projeto que tenha a sua fase de criação e ensaios a decorrer ainda em 2021 e a sua estreia no mês de janeiro ou início de fevereiro de 2022, o seu trabalho não é integralmente abrangido na sua calendarização e orçamento para apenas um dos ciclos.] Para se colmatar esta questão, seria importante pensar em alternativas como criar zonas de cruzamento dos dois ciclos ou o projeto ter uma duração máxima de 18 meses, a contar do início da sua execução. A inclusão nas equipas de elementos que representem a diversidade étnico-racial, designadamente de afrodescendentes. Sendo uma medida muito importante para comunidades sub-representadas no setor, não é evidente como é realizada a sua efetiva avaliação. Basta uma análise um pouco mais detalhada dos relatórios para perceber que o critério foi aplicado diferenciadamente sem aparente fundamentação, dependendo dos projetos. O mesmo se verificando na valorização dos currículos artísticos e outras alíneas…
Nota final Aviso de abertura do Concurso:
O. Atribuição de apoios:
1. São ordenados numa lista única os quatro projetos com pontuação mais elevada (com pelo menos 60% da pontuação global máxima) em cada uma das seguintes regiões (NUTS II): Alentejo, Algarve, Área Metropolitana de Lisboa, Centro, Norte, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, a nível nacional (no número máximo de 28), de forma decrescente, a partir da mais pontuada. Esta seleção é apurada a nível nacional, independentemente do patamar a que as candidaturas se apresentam.
2. As entidades que tenham apresentado os projetos ao abrigo do número anterior recebem o montante do patamar de financiamento a que se candidatam
3. Sempre que o limite financeiro de cada patamar seja esgotado, as entidades que tenham apresentado os projetos nos termos previstos no n. 2 podem receber o montante fixo do patamar imediatamente inferior ou, caso este também seja esgotado, do patamar subsequente a esse.
4. Após a atribuição de apoio por regiões, os restantes projetos são ordenados dentro de cada patamar de acordo com a respetiva pontuação, recebendo as entidades o montante do patamar de financiamento a que se candidatam. 5. Sempre que os montantes financeiros disponíveis para cada patamar sejam esgotados, as entidades podem receber o montante fixo do patamar imediatamente inferior, devendo ser salvaguardada a pontuação final atribuída às candidaturas nos patamares em causa.”
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico e da Linguagem Neutra de Género.”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/acao.coperativista/posts/488768352858752/, consultado a 14/06/22.
Ação Cooperativista lança comunicado no qual denuncia atrasos no financiamento do ICA.
O comunicado pode ser lido abaixo:
“𝐀 𝐈𝐍𝐒𝐔𝐒𝐓𝐄𝐍𝐓𝐀́𝐕𝐄𝐋 𝐋𝐄𝐍𝐓𝐈𝐃𝐀̃𝐎 𝐃𝐎 𝐈𝐂𝐀
𝐂𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚
O grave atraso dos prazos de avaliação de candidaturas por parte do Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) é uma situação que se repete anualmente, deixando profissionais numa situação de profunda instabilidade. Passados dois anos de muita incerteza para o setor, de inúmeros projetos adiados e da estagnação por conta da pandemia, o ICA tem neste momento:
1- Atraso nos pagamentos de prestações de inúmeros projetos audiovisuais prejudicando gravosamente a já fraca liquidez e o funcionamento de pequenas produtoras.
2- Atrasos vergonhosos nos processos de decisão de candidaturas, como é o caso de Apoio à Escrita e Desenvolvimento de Obras Audiovisuais e Multimédia 2021. Um concurso que teve início em maio de 2021 e que só agora em fevereiro de 2022, passados quase 9 meses, viu publicada a lista definitiva de admissão de projetos a concurso, ou seja, a lista de candidaturas aceites para avaliação das suas propostas. Sendo este um dos concursos com mais adesão por parte de profissionais que vivem da criação independente é inadmissível que, em março de 2022, ainda não haja previsão de data para este processo estar concluído. O arrastar por meses das avaliações das candidaturas, ultrapassando grosseiramente os prazos de toda a calendarização para a realização dos projetos, quer para a sua concretização quer para os pagamentos a profissionais, é uma situação que tem que ser definitivamente corrigida no ICA. Esperamos que o Ministério da Cultura (o ainda em vigor ou o novo) promova os mecanismos necessários para que esta situação seja definitivamente resolvida e o Estado honre os seus compromissos.
Este texto foi escrito ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico e da Linguagem Neutra de Género.”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/acao.coperativista/posts/490057886063132, consultado a 14/06/22.
Ação Cooperativista lança seis reivindicações para que o Estatuto de Profissionais da Área da Cultura não seja “letra morta”.
As reivindicações podem ser lidas abaixo:
“𝐒𝐞𝐢𝐬 𝐫𝐞𝐢𝐯𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐨 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐀́𝐫𝐞𝐚 𝐝𝐚 𝐂𝐮𝐥𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐧𝐚̃𝐨 𝐬𝐞𝐣𝐚 𝐥𝐞𝐭𝐫𝐚 𝐦𝐨𝐫𝐭𝐚
𝐀𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐂𝐨𝐨𝐩𝐞𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚
Na sequência da aprovação, no passado dia 29 de novembro de 2021, do Estatuto de Profissionais da Área da Cultura, a Ação Cooperativista vem alertar para um conjunto de preocupações e necessidades que precisam de ter resposta por parte do Ministério da Cultura de modo a que este Estatuto tenha uma real utilidade e não seja um mero mecanismo de propaganda estéril ou mesmo danoso para o setor artístico e cultural. Esperando que a intenção do MC seja de um efetivo contributo para acompanhar o cada vez mais rico tecido artístico e cultural e dar cumprimento ao Decreto-Lei nº105/2021 que aprova o Estatuto, depois da auscultação de integrantes da Ação Cooperativista (profissionais da área da cultura), salientamos as principais medidas que consideramos urgentes para a implementação do Estatuto de Profissionais da Área da Cultura:
1. É impreterível um significativo reforço orçamental: Caso este não seja concretizado, estruturas e artistas não terão capacidade financeira para aplicar o Estatuto, o que originará o incumprimento da lei. Este reforço é necessário para fazer face ao aumento de despesas administrativas relativas a novas criações e programação e para cobrir o défice de vendas já contratualizadas para 2022, cuja orçamentação foi anterior à entrada em vigência do estatuto;
2. É necessário salvaguardar um período de transição: Devido a todas as alterações e adaptações que as estruturas vão ter de implementar, é necessário um período de adequação de todas as medidas. Sugerimos estes primeiros meses do ano presente, uma vez que as dúvidas e procedimentos não estão todas esclarecidas junto de intervenientes neste processo, nomeadamente quem trabalha na área técnica de contabilidade, na segurança social, entidades de programação e criação, etc.;
3. São urgentes sessões de esclarecimento realizadas pela tutela: Impera a necessidade de serem asseguradas pela tutela sessões de esclarecimento relativas ao Estatuto e sua implementação, bem como a disponibilização de minutas/tipo para as diferentes tipologias de contratos de trabalho, referidas no Estatuto;
4. Precisam de ser organizadas sessões de esclarecimento por parte da Segurança Social: Urgem sessões de esclarecimento técnico por parte da Segurança Social, relativamente à aplicação das taxas contributivas em todas as suas vertentes;
5. Não é possível o Estado continuar a não cumprir com os seus prazos: Os atrasos nos pagamentos tão comuns nas entidades públicas, nomeadamente municipais, bem como com os atrasos na publicação de concursos de apoio promovidos pelo poder central inviabiliza o cumprimento do Estatuto por parte das entidades.
6. Implementação de fiscalização do cumprimento do Estatuto: A aplicação da lei necessita a médio/ longo prazo de uma fiscalização rigorosa que dissuada quem não a cumprir. Destacamos a responsabilidade de comportamento exemplar - e por isso devendo ser acompanhado de fiscalização rigorosa, “os serviços da administração direta e indireta do Estado, da administração regional e da administração autárquica, bem como as empresas do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local e as associações e fundações maioritariamente financiadas pelo Estado, que contratem profissionais da área da cultura para exercer uma atividade profissional com caráter de regularidade e permanência”. Não pode ser deixada nas mãos de quem trabalha - o elo mais fraco da cadeia - a tarefa de fazer cumprir o Estatuto. Em sede de comissão de acompanhamento, a Ação Cooperativista compromete-se a colocar as dúvidas que existam na aplicação da referida lei e dará todos os contributos necessários para que este Estatuto se possa ajustar à realidade do setor da Cultura.
Este texto foi escrito ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico e da Linguagem Neutra de Género.”
Fonte: Post do Facebook, https://www.facebook.com/groups/728811771197059/permalink/1183011645777067, consultado a 23/06/22.
Ação Cooperativista lança nota de pesar a Gil Mendo, um interveniente histórico sempre activo pela luta dos direitos laborais na cultura.
Nota de pesar a Gil Mendo e Jorge Silva Melo, duas pessoas fundamentais na luta pelos direitos laborais na arte e cultura, na criação, difusão e fruição democrática da arte e cultura.
Ação Cooperativista denuncia a não renovação do benefício fiscal da propriedade intelectual por parte do Governo.
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